ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1671/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DOS SÍMBOLOS E INSTITUIÇÕES HISTÓRICAS
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jaraguá, a Venerável Irmandade do Santíssimo Sacramento, instituição guardiã das tradições na Igreja Matriz Nossa Senhora da Penha e na Igreja de Nossa Senhora do Rosário.
Art. 2º. Como suporte material indispensável à memória coletiva, fica ratificado o valor histórico da Igreja de Nossa Senhora do Rosário, edificação do século XVIII, tombada em esfera federal (Processo IPHAN nº 602-T-1959).
CAPÍTULO II – DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E EVENTOS TRADICIONAIS
Art. 3º. Fica reconhecida a "Festa em Louvor ao Divino Espírito Santo de Jaraguá", juntamente com suas manifestações culturais, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.
Parágrafo único. O reconhecimento e a salvaguarda de que trata este artigo estendem-se à figura dos Festeiros do Divino Espírito Santo, organizadores e líderes da tradicional celebração de Pentecostes, observando-se que:
I - Os festeiros representam a nobreza divina (Imperador e sua esposa) e a comunidade na condução da fé, assumindo o compromisso de promover as folias, angariar donativos e fortalecer os laços comunitários por meio do culto religioso;
II - Recai sobre o casal festeiro a honra e a responsabilidade institucional de cuidar e proteger a Coroa do Divino Espírito Santo durante o período de um ano, zelando por este símbolo máximo da devoção jaraguense;
III - A salvaguarda abrange as práticas de partilha de alimentos, as recepções e a organização da estrutura festiva que garante a continuidade da tradição centenária.
Art. 4º. Estão abrangidas sob este reconhecimento as seguintes festividades e eventos, que passam a gozar de proteção especial:
I - Procissões e Cortejos Tradicionais: Manifestações públicas de fé, ritos e caminhadas litúrgicas que celebram a devoção da comunidade;
II - Desfile da Entrada da Rainha: Cerimônia de abertura das festividades que celebra a cultura, os costumes e a história local;
III - Alvoradas Festivas: Anúncio solene das celebrações ao amanhecer, acompanhado por bandas de música e toques tradicionais;
IV - Cavalhadas (Categorias Adulto e Infantil): Celebração épica e coreografada que ocorre de forma intrínseca e indissociável ao calendário da Festa do Divino Espírito Santo, constituindo-se como a culminância das festividades de Pentecostes em Jaraguá, com marco histórico documentado em 1833, caracterizada por:
Simbiose Ritual e Religiosa: O reconhecimento das Cavalhadas como tributo e parte integrante do ciclo festivo do Divino, onde a batalha campal atua como manifestação pública de fé e honra aos símbolos sagrados;
Jogos de Destreza e Perícia: A execução das tradicionais carreiras para a colheita das argolas, utilizando lanças e arcos, simbolizando a precisão e a elegância da cavalaria medieval em tempos de justa e celebração;
O Impacto Bélico e Sensorial: O uso tradicional e indispensável de garruchas, com o manejo de pólvora e tiros de festim, cujas detonações e o aroma característico compõem a atmosfera sonora e estética indissociável do campo de batalha, sendo elemento central da identidade e solenidade do festejo;
As Embaixadas e Tradição Oral: Encenação dramática das batalhas entre Cristãos e Mouros, baseada em diálogos, desafios e ritos de conversão que preservam a memória histórica e a identidade goiana;
As Evoluções e Carreiras: Manobras equestres coreografadas que demonstram a hierarquia militar dos exércitos e a estratégia de campo, mantendo a distinção entre as cores azul e vermelha;
Transmissão Intergeracional: A manutenção das categorias Adulto e Infantil como método de salvaguarda, garantindo que o manejo das armas (lanças, arcos e garruchas) e o respeito ao rito sejam transmitidos continuamente.
V - Festa de Nossa Senhora do Rosário: Celebração de origem colonial com forte identidade afro-brasileira, marcada por congadas e toadas;
VI - Festa de São Benedito: Manifestação de devoção ao Santo Negro, unindo fé, ancestralidade e ritmos tradicionais;
VII – Semana Santa: Conjunto de celebrações rituais e litúrgicas de herança colonial, barroca e ibérica que reencenam o Mistério Pascal, compreendendo:
Celebrações do Tríduo Pascal: Incluindo o Domingo de Ramos, a Instituição da Eucaristia, a Paixão e Morte e a Vigília Pascal;
Procissões Tradicionais: Notadamente a Procissão do Encontro e a do Senhor Morto, com a montagem de altares comunitários e a participação engajada dos moradores;
Musicalidade Sacra Centenária: A execução dos Tradicionais Motetos, cantados em latim pelo Coral Nossa Senhora da Penha e acompanhados pela Centenária Banda Santa Cecília, preservando a sonoridade histórica do município;
Identidade e Fé: A manutenção dos ritos de dramaticidade da Paixão que consolidam Jaraguá como um polo de espiritualidade e cultura no coração de Goiás.
VIII - Corpus Christi: Celebração da Eucaristia destacada pela tradição artística da confecção dos tapetes coloridos pela comunidade.
CAPÍTULO III – DOS SABERES, ARTESANATO E TRADIÇÕES
Art. 5º. Ficam declarados Patrimônio Imaterial os saberes e modos de fazer que dão suporte aos eventos:
I - O Giro da Folia do Divino: A jornada sagrada da bandeira, compreendendo os cânticos de chegada e partida, os ritos de pouso, as rezas e a acolhida nas zonas rural e urbana;
II - Técnica Artesanal e Gastronomia Ritual: O saber de confeção das indumentárias e bordados, a fabricação das tradicionais máscaras das Cavalhadas e o modo de fazer do Alfenim (conhecido localmente como "verônicas"), doce de açúcar moldado manualmente que simboliza a pureza e a fé;
III - Teatro Popular: A encenação comunitária da Paixão de Cristo e Auto da Ressurreição, realizada desde o ano de 2005 no município;
IV – Musicalidade: A salvaguarda das manifestações sonoras da Festa do Divino, incluindo o repertório de dobrados das bandas de música, as orquestras sacras, os corais e os toques rituais que regem os atos litúrgicos e festivos.
Art. 6º. Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial as Folias de Reis de Jaraguá, incluindo, mas não se limitando aos grupos:
I - Folia do Barreiro;
II - Folia do Bom Jesus;
III - Folia do Córrego Grande;
IV - Folia do Sucuri;
V - Folia do Saraiva;
VI - Folia de Santa Bárbara;
VII - Folia de Vila Aparecida;
VIII - Folia de Monte Castelo;
IX - Folia de Reis da Paróquia Nossa Senhora da Penha;
X - Folia de Artulândia;
XI - Folia da Cachoeira;
XII - Folia São Januário;
XIII - Folia da Irmandade dos Três Reis Santos.
Parágrafo único. O reconhecimento e a salvaguarda abrangem todos os detentores de saberes e funções rituais, incluindo o Folião Responsável, Alferes, Folião de Guia, Regente, Festeiro e Procurado, bem como as vestimentas, instrumentos, bandeiras e o repertório de cânticos e orações transmitidos oralmente; estendendo-se, de igual modo, à tradição dos festejos com som automotivo, espaço de lazer e integração onde a população celebra a identidade local por meio da música e da dança.
CAPÍTULO IV – DO FOMENTO
Art. 7º. O Poder Público Municipal promoverá a salvaguarda destes bens através de:
I - Fomento e apoio logístico para a realização anual dos eventos listados nesta lei;
II - Incentivo à pesquisa e documentação das práticas e saberes tradicionais;
III - Valorização das bandas de música, corais e orquestras vinculados às tradições locais.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, integrando o objeto da Lei nº 1.296/2016.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de abril de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:BCB3F02C