ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°680/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação Para a Contratação de empresa Aquisição de portas e materiais para a manutenção de portas e janelas de vidro do CRAS, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social. Assistência Social.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação da contratação de empresa para Aquisição de portas e materiais para a manutenção de portas e janelas de vidro do CRAS, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

CONSIDERANDO A necessidade da contratação de empresa especializada para o fornecimento de portas e materiais destinados à manutenção, substituição e reparos de portas e janelas de vidro do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, visando atender às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social. A contratação se faz necessária em razão da necessidade de manter as instalações físicas do CRAS em adequadas condições de conservação, segurança, funcionalidade e utilização, considerando que portas e janelas constituem elementos essenciais para a proteção, acessibilidade, ventilação, iluminação e segurança dos ambientes utilizados diariamente para o atendimento à população.

 

CONSIDERANDO que o secretaria municipal de assistência social não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Aquisição de portas e materiais para a manutenção de portas e janelas de vidro do CRAS, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

DECRETA:

RESOLVE:

 

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação de empresa para Aquisição de portas e materiais para a manutenção de portas e janelas de vidro do CRAS, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa CANDIDO & ARAUJO COMERCIO DE VIDROS LTDA, CNPJ. n° 15.397.208/0001-63, neste ato representado pelo Sr. EDIMAR CANDIDO DA SILVA, inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-84.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$36.206,90(TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), em favor da empresa CANDIDO & ARAUJO COMERCIO DE VIDROS LTDA, CNPJ. n° 15.397.208/0001-63 na contratação de empresa para Aquisição de portas e materiais para a manutenção de portas e janelas de vidro do CRAS, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa CANDIDO & ARAUJO COMERCIO DE VIDROS LTDA, CNPJ. n° 15.397.208/0001-63, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

MARA ROSA-GO, 18 de Setembro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:BCF49E9C