ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1645/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Declarada de utilidade pública municipal para os devidos fins legais, o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE JARAGUÁ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 01.121.391/0001-65, em razão dos relevantes e reconhecidos serviços desenvolvidos para o fortalecimento, a promoção de desenvolvimento, proteção e a busca de solução de questões inerentes aos interesses econômicos, sociais e ambientais dos produtores rurais de Jaraguá.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade, após regular processo administrativo, quando:
I - houver a substituição dos fins estatutários;
II - negar-se a prestar serviços descritos em seu estatuto; ou
III - quando solicitado, negar ao Poder Público a prestação do serviço, salvo por justo motivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de julho de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:BE6E0587