ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.761, DE 08 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;

CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 01 (um) situado Quadra 105 do Bairro Brasilinha Sudoeste , neste Município, com área total de 2.645,00m² (dois mil e seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados) de propriedade de: Julio Cesar Evaristo Rosa, sendo: em 19 (dezenove) LOTES designados como: 01 (um) com área de 125, 00m² e 01-A (um-A) com área de 125,00m², 01-B (um-B), com área de 125,00m², 02 (dois) com área de 125,00m², 02-A (dois-A) com área de 150,00m², 02 (dois-B) com área de 150,00m², 03 (três) com área de 150,00m², 03-A (três-A) com área de 150,00m², 03-B (três-B) com área de 150,00m², 27 (vinte e sete) com área de 150,00m², 27-A (vinte e sete-A) com área de 150,00m², 27-B (vinte e sete-B) com área de 150,00m², 28 (vinte e oito) com área de 150,00m², 28-A (vinte e oito) com área de 135,50m², 28-B (vinte e oito-B) com área de 135,79m², 29 (vinte e nove) com área de 135,79m², 29-A (vinte e nove-A) com área de 135,42m², 30 (trinta) com área de 127,50m², 30-A (trinta-A) com área de 125,00m², conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Thiago Ribeiro Lima, CPF: 035.XXX.XXX-70 e CREA nº 1022417665/D-GO, anotados no CREA-GO em 29 de junho de 2026.

Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina, 08 de julho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:C0AB7C94