ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1118/2024
LEI Nº. 1118/2024 DE 12 DE MARÇO 2024
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 12/03/2024
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“Dispõe sobre a aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Diorama e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizada a concessão de um reajuste de 20 % (vinte por cento), a título de revisão geral anual sobre os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, correspondente ao complemento para o piso nacional do profissional de desenvolvimento infantil.
Parágrafo Primeiro – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2024, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2024, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro ou Março/2024, o Departamento de Recursos Humanos do Município estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 13 de Março de 2024.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:C15B379D