ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1118/2024

LEI Nº. 1118/2024 DE 12 DE MARÇO 2024

 

Esta Lei foi publicada no

Placard da Prefeitura

Em 12/03/2024

__________________

 

“Dispõe sobre a aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Diorama e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica autorizada a concessão de um reajuste de 20 % (vinte por cento), a título de revisão geral anual sobre os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, correspondente ao complemento para o piso nacional do profissional de desenvolvimento infantil.

 

Parágrafo Primeiro – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2024, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2024, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro ou Março/2024, o Departamento de Recursos Humanos do Município estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 13 de Março de 2024.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:C15B379D