ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para concessão de patrocínio pelo Município de Planaltina aos Planos de Saúde conveniados com a Administração Municipal, estabelece diretrizes para sua regulamentação e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Planaltina autorizado a celebrar convênios com operadoras de planos privados de assistência à saúde, observadas as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para viabilizar a prestação de serviços de assistência à saúde, por meio de plano privado destinado aos servidores públicos municipais.

Art. 2º Fica o Município de Planaltina autorizado a atuar, na qualidade de instituição pública patrocinadora, no custeio parcial das mensalidades dos planos de saúde conveniados, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por servidor municipal aderente ao plano conveniado e de R$ 1,00 (um real) por dependente habilitado.

§ 1º O patrocínio referido neste artigo será destinado aos servidores públicos municipais ativos, efetivos ou comissionados vinculados à administração pública direta do Poder Executivo, que optarem por aderir a qualquer plano conveniado com o Município.

§ 2º O patrocínio referido neste artigo será de natureza mensal e terá destinação exclusiva ao custeio do plano de assistência à saúde dos servidores, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis.

§ 3º O patrocínio previsto neste artigo não se aplica aos agentes políticos, salvo quando estes forem servidores efetivos do Município, investidos temporariamente em cargo de natureza política.

§ 4º A adesão dos servidores será de caráter voluntário, assim como a respectiva contribuição.

Art. 3º O valor mensal correspondente ao patrocínio será transferido diretamente à operadora conveniada, conforme estabelecido no respectivo instrumento de convênio, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município de Planaltina e em estrita conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Aos servidores municipais que, em data anterior à aprovação desta Lei, já se encontravam regularmente cadastrados junto a operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, ficam asseguradas as regras de adesão, de cobertura de dependentes e de custeio vigentes à época do respectivo cadastramento, nos termos da regulamentação expedida pela operadora conveniada e dos documentos oficiais aplicáveis.

Parágrafo Único. O patrocínio previsto no art. 2º desta Lei estende-se aos servidores mencionados no caput deste artigo, observadas as mesmas condições, desde que a operadora esteja conveniada com o Município.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto, especialmente no que se refere aos critérios de operacionalização do patrocínio, procedimentos de adesão dos servidores, comprovação de vínculo funcional e demais aspectos administrativos necessários à sua plena execução.

Art. 6º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 13 de novembro de 2025.

 

CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:C2BA9843