ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO DE DISPENSA N°693/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

“Declara A Dispensa De Licitação Para A contratação de empresa para Prestação de Serviço de Translado para Professores da Rede Municipal, em Viagem para a Participação do Evento de Seminário “Coreaú Inspirando o Brasil”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal Educação”.

 

O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para Prestação de Serviço de Translado para Professores da Rede Municipal, em Viagem para a Participação do Evento de Seminário “Coreaú Inspirando o Brasil”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal Educação.

CONSIDERANDO a participação dos profissionais da educação no referido evento constitui importante oportunidade de formação continuada, capacitação e aperfeiçoamento profissional, possibilitando o acesso a experiências, práticas pedagógicas, metodologias e conhecimentos que poderão contribuir para o aprimoramento das ações desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Nesse contexto, faz-se necessária a disponibilização de transporte adequado e seguro para o deslocamento dos professores participantes, considerando a necessidade de garantir a logística de ida e retorno dos servidores, bem como proporcionar condições adequadas para o cumprimento da agenda institucional vinculada ao evento. A contratação do serviço de translado mostra-se, portanto, necessária para assegurar o deslocamento dos profissionais de forma organizada, segura e eficiente, contribuindo para o atendimento das atividades institucionais da Secretaria Municipal de Educação e para o fortalecimento das ações de valorização e formação dos profissionais da educação. Dessa forma, a contratação pretendida encontra-se diretamente relacionada ao interesse público e às necessidades da Administração Municipal, uma vez que possibilitará a participação dos professores no Seminário “Coreaú Inspirando o Brasil”, fortalecendo as ações de formação continuada e contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino ofertado pela Rede Municipal.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Prestação de Serviço de Translado para Professores da Rede Municipal, em Viagem para a Participação do Evento de Seminário “Coreaú Inspirando o Brasil”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal Educação.

 

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para Prestação de Serviço de Translado para Professores da Rede Municipal, em Viagem para a Participação do Evento de Seminário “Coreaú Inspirando o Brasil”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa FORTAL EXECUTIVO TRANSPORTE LTDA, CNPJ. n°: 11.299.532/0001-98, neste ato representado pelo proprietário Sr. MARCIO WENDELL DE BRITO MARTINS, CPF: XXX.XXX.XXX-20.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$5.100,00 (Cinco mil e cem reais), em favor da empresa FORTAL EXECUTIVO TRANSPORTE LTDA, CNPJ. n°: 11.299.532/0001-98, para a contratação de empresa para Prestação de Serviço de Translado para Professores da Rede Municipal, em Viagem para a Participação do Evento de Seminário “Coreaú Inspirando o Brasil”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa FORTAL EXECUTIVO TRANSPORTE LTDA, CNPJ. n°: 11.299.532/0001-98, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - GO, 28 de setembro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:C4D9BD44