ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Superintendência de Recursos Humanos

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SRH N° 2096, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA SRH N° 2096, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a servidor(a) CELIO FERREIRA DIAS, público(a) municipal e dá outras providências”

 

O (A) Secretário (a) Municipal de Serviços Urbanos, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 077/2024, que prevê a concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, mediante comprovação do parentesco e da necessidade de seu acompanhamento por inspeção médica oficial da Prefeitura Municipal de Quirinópolis

 

CONSIDERANDO a documentação apresentada pelo(a) servidor(a), bem como o laudo emitido pelo órgão oficial de inspeção médica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art.1º- Conceder a(o) servidor(a), o Sr(a) CELIO FERREIRA DIAS, inscrito no CPF sob o nº ***.134.721-**, ocupante do cargo de ENCARREGADO DE LIMPEZA PÚBLICA, lotado (a) no PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, Licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhamento de seu Irmão, HELIO FERREIRA DIAS, pelo período de 30 (trinta) dias, compreendido entre 31 de outubro de 2026 a 29 de novembro de 2026.

 

Art.2º - A presente licença é concedida com fundamento no art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 077/2024, mediante comprovação do parentesco, da necessidade de acompanhamento e da indispensabilidade da assistência direta do servidor, conforme inspeção médica oficial.

 

Art. 3º – A licença poderá ser prorrogada por igual período de 30 (trinta) dias, observadas as disposições legais.

 

Art. 4º – Durante o período da licença, fica o servidor afastado do exercício de suas funções, devendo reassumir suas atividades ao término da licença, salvo se houver prorrogação regularmente concedida.

 

Art. 5º – A presente licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, observado o limite legal estabelecido no § 3º do art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 077/2024.

 

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de outubro de 2026.

 

JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES

Secretário (a) Municipal de Serviços Urbanos


Publicado por:
Alessandra Cristina de Andrade Carvalho
Código Identificador:C53E6EA9