ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
LEI nº. 2445/2021 MINAÇU-GO, 17 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais da educação para atender a demanda da rede municipal de ensino de Minaçu, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVA e EU na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por tempo determinado, para desempenhar funções de profissionais da educação, de até no máximo 263 (duzentos e sessenta três) profissionais, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições previstas nesta Lei.
§1º. A contração de pessoal de que trata esta Lei somente poderá ser efetivada para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público e para o suprimento de claros de lotação motivados por aposentadoria, abandono de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença, salvo quando se tratar de licença para interesse particular.
Art. 2º. A contratação a que se refere esta Lei só será realizada durante o período referido no artigo 7º, devendo a autoridade competente realizar concurso público a fim de dar provimento aos cargos efetivos.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplicará aos casos de contratação que visem suprir as necessidades decorrentes de claros de lotação motivados por afastamento de servidor em gozo de licenças.
Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados pela Secretaria Municipal de Educação e sujeito a prévia divulgação, observado os critérios abaixo expostos: (alterado através da emenda 03/2021)
I – O processo seletivo simplificado terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. (alterado através da emenda 03/2021)
II – O processo seletivo simplificado terá os seguintes critérios de pontuação para seleção: (alterado através da emenda 03/2021) (alterado através da emenda 03/2021)
Comprovação de escolaridade (graduação, ensino médio, ensino fundamental), Pontuação máxima: 2,0 (dois pontos). (alterado através da emenda 03/2021)
Pós- graduação: Pontuação máxima: 2,0 (dois pontos). (alterado através da emenda 03/2021) (alterado através da emenda 03/2021)
Participação em eventos, cursos, palestras, seminários, oficinas, congressos, conferências nos últimos 04 (quatro) anos: Pontuação máxima: 2,0 (dois pontos). (alterado através da emenda 03/2021)
Experiência profissional comprovada: Pontuação máxima: 2,0 (dois pontos). (alterado através da emenda 03/2021)
Entrevista Técnica: Pontuação Máxima: 2,0 (dois pontos). (alterado através da emenda 03/2021)
III - O edital seguirá fielmente os critérios estabelecidos nesta lei, não podendo mesmo que não seja obrigatório criar novos critérios que venham beneficiar ou prejudicar candidatos. (alterado através da emenda 03/2021)
IV - Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, devem ser reservados aos candidatos com deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas no Processo Seletivo, porém deverão observar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e sua deficiência. (alterado através da emenda 03/2021)
V – Estabelece como critério de desempate o candidato (a) que apresentar o maior número de dependentes legais incapazes no momento da inscrição tem preferência para nomeação da vaga. (alterado através da emenda 03/2021)
Art. 4º - Revogado através da emenda nº 03/2021
I – Revogado através da emenda nº 03/2021
II – Revogado através da emenda nº 03/2021
Art. 5º. O recrutamento deverá recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com a administração direta e indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.
Parágrafo Único. É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.
Art. 6º. Os cargos, quantitativos e vencimentos necessários serão os constantes do anexo único desta Lei Municipal.
Art. 7º. O contrato será de natureza administrativa, com vigência de até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único. Ao contratado, nos termos desta Lei:
I - será aplicado o regime geral de previdência social;
II – não poderão ser acometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias, relativamente aos seguintes institutos:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) 13º salário;
d) carga horária.
Parágrafo Único. O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício (ano civil) ou no mês da rescisão do contrato.
Art. 8º. O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratante, nos casos:
de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b) de conveniência da Administração;
c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
d) em que o recomendar o interesse público;
III – por iniciativa do contratado.
Art. 9º. Os contratos somente poderão ser firmados com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
I – Aplica-se ao cargo de Professor PIII os comandos normativos dispostos na Lei do Piso Nacional da Educação de acordo com a Lei 1.952/2009. (acrescido pela emenda nº 03/2021)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. (17/03/2021).
CARLOS ALBERTO LERÉIA DA SILVA
Prefeito Municipal
2021/2024
ANEXO I
LISTA DE CARGOS, VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
Cargo: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Vagas: 85
Habilitação Mínima: Ensino Médio
Carga Horária Semanal: 30 horas
Vencimento: R$1.052,27 (Hum mil e cinquenta e dois reais, vinte e sete centavos)
Descrição do cargo: o Auxiliar de Desenvolvimento Infantil tem como atribuição atuar junto às crianças nas diversas fases de Educação Infantil, auxiliando o professor no processo ensino-aprendizagem; auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das crianças, auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativas para o processo educativo das crianças; planejar, junto com o professor regente, atividades pedagógicas próprias para cada grupo infantil; auxiliar o professor no processo de observação e registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças; auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e manutenção deste material; responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e Centro Municipal de Educação Infantil; acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários, em aulas-passeio programadas, participar de capacitação de formação continuada; executar outras atividades correlatas.
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Vagas: 44 (Sendo 7 (sete) para as Escolas da zona rural e extensão do CMEI Raios de Sol)
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vencimento: R$ 1.105,77 (Hum mil, cento e cinco reais, setenta e sete centavos)
Descrição do cargo: o Auxiliar de Serviços Gerais tem como atribuição fazer limpeza em geral, varrendo, lavando, removendo o pó, encerando dependências e limpando móveis, janelas, equipamentos e outros; executar atividades de remoção, montagem e desmontagem de mobiliários, equipamentos e seus componentes, bem como auxiliar na execução de qualquer serviço braçal, quando necessário; preparar e servir bebidas, café, água, lanches e refeições, quando for solicitado; executar trabalho de carregamento e descarregamento, auxiliando no transporte de materiais em geral; executar serviços de preparação, lavagem, secagem de roupas; efetuar serviços auxiliares no preparo de refeições e lanches, lavando, descascando e cortando os alimentos a serem utilizados; confeccionar peças simples de roupas e efetuar pequenos reparos, quando necessário; efetuar serviços de divulgação de utilidade pública, bem como de outros anúncios de interesse da comunidade; abrir e fechar portas e portões; controlar, ordenar e orientar entrada e saída de pessoas e veículos, visando o fluxo adequado para manter os acessos principais das repartições municipais e em eventos; informar e encaminhar o público aos órgãos competentes; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Merendeira
Vagas: 33 sendo 5 (cinco) para Escola zona rural e extensão do CMEI Raios de Sol
Carga Horária Semanal: 30 horas
Vencimento: R$1.052,27 (Hum mil e cinquenta e dois reais, vinte e sete centavos)
Descrição do cargo: A Merendeira tem como atribuição executar o preparo e distribuição de merendas, para atender ao programa alimentar de unidades de ensino; controlar a qualidade de alimentos utilizados, informando a chefia a necessidade de reposição; efetuar a limpeza e manter as condições de conservação e higiene local de trabalho; receber ou recolher louças e talheres após as refeições; preparar refeições, lanches e/ou outros alimentos de acordo com o cardápio; controlar quantitativa e qualitativamente a preparação de alimentos constantes no cardápio diário; executar os serviços de limpeza da cozinha; controlar e conservar os equipamentos, utensílios, estoque e material de cozinha; preparar a mesa das refeições, servir refeições, lanches, café e/ou outros alimentos, recolher bandejas, louças, copos e talheres após as refeições e lanches; participar dos cursos de Formação oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Professor PIII
Vagas: 93 Sendo 22 (vinte e dois) para a Zona Rural e extensão do CMEI Raios de Sol
Carga Horária Semanal: 30 ou 40 horas
Vencimento: R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos) por hora/aula.
Descrição do cargo: Atuar na regência de classes de Educação Infantil e de 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal. No desenvolvimento das atividades, viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar o processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas. Participar do planejamento e elaboração, execução e avaliação do PPP, PDE e Conselhos de Classe, reuniões e encontros coletivos quando convocados; elaborar o plano de ensino, a partir das Matrizes de Habilidades e Competências, visando a integração das turmas e o desenvolvimento de uma metodologia significativa; aperfeiçoar-se na sua área de atuação, através de programas de capacitação; manter atualizado a escrituração escolar tais como registro de conteúdo, frequência, avaliações e notas, conforme orientações do(a) secretário(a) escolar; elaborar e executar, em parceria com o professor (a) de apoio o plano de ensino, atendendo às necessidades dos alunos com necessidades educacionais especiais; cumprir efetivamente o calendário escolar e o horário integral das aulas; evitar, tanto quanto possível, marcar consulta médica durante o período de trabalho; cumprir regularmente a hora atividade, sendo que um terço do total dessas horas, obrigatoriamente, deve ser cumprido na unidade escolar; zelar pela construção de uma cultura de preservação e valorização patrimonial; informar aos alunos sobre o processo de avaliação da aprendizagem esclarecendo objetivos, critérios e metodologias do processo avaliativo; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; comprometer-se com o sucesso da aprendizagem dos alunos sob sua responsabilidade, tendo em vista a melhoria da qualidade do ensino ministrado na unidade escolar; utilizar os resultados da avaliação no replanejamento das aulas, levando em consideração os dados coletados e o desempenho dos alunos; colaborar com as atividades de articulação e integração da unidade escolar com a família e atendê-la, a medida do possível, quando for solicitado; responder pela ordem e disciplina na sala de aula, pelo bom uso do material didático e pela sua conservação; respeitar a individualidade do aluno, considerando as possibilidades e limitações.
Cargo:Psicólogo
Vagas:1
Carga Horária Semanal: 30 horas
Vencimento: R$ 3.042,46 (Três mil e quarenta e dois reais, quarenta e seis centavos).
Descrição do cargo: No nível de suas competências, executar e orientar ações de vigilância em saúde (epidemiológica) e sanitária; trabalhar visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades; contribuir para promover a universalização do acesso da população as informações e ao conhecimento das ciências psicológicas; conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir o código profissional; estabelecer serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiários do serviço de psicologia; fornecer na prestação dos seus serviços, informações concernentes sobre seu trabalho realizado e o objetivo profissional; é vetado induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideologias religiosas, orientação sexual que promovam preconceito no exercício de suas funções profissionais; é vetado praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão; é vetado emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica; executar e orientar ações na área de Psicologia Educacional; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Cargo: Executor Administrativo Escolar
Vagas: 7 sendo 1 (um) para Escola Zona Rural
Carga Horária Semanal: 30 horas
Vencimento: R$ 1.575,97 (Hum mil, quinhentos e setenta e cinco reais, noventa e sete centavos).
Descrição do cargo: Atender ao público, zelar pelos arquivos ativos e passivos da Unidade de Ensino; realizar procedimentos de elaboração de atas e registros da rotina escolar, matrícula, transferência, boletim, ficha individual, certificado, histórico, Censo Escolar e outros registros da vida escolar do aluno, utilizando o SIGE; executar o trabalho de digitação e informatização; observar prazos para recebimento e devolução do material sob sua responsabilidade; providenciar a revisão do material antes do encaminhamento à reprodução; impedir a entrada de pessoas estranhas ao serviço a fim de evitar a quebra de sigilo; requisitar o material necessário e controlar o consumo; realizar a escrituração e organizar o arquivo da escola; atender ao público em geral, prestar informações, orientar e transmitir avisos e recados; receber, classificar, expedir, protocolar, distribuir e arquivar os documentos em geral; executar demais atribuições designadas pelo Diretor e/ou Secretário Escolar; participar dos cursos de Formação oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
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