ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Secretaria da Administração e Planejamento da Prefeitura de Quirinópolis
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
ERRATA DA JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Emendas Parlamentares Impositivas nº 13/2025 e nº 66/2025
O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, torna pública a presente ERRATA à JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, referente ao Processo Administrativo nº 5804/2026, para celebração de Termo de Fomento com o PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, inscrito no CNPJ nº 04.033.328/0001-65, envolvendo recursos provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas nº 13/2025 e nº 66/2025, esta última quanto à parcela destinada à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM.
Considerando a consolidação da versão final do Plano de Trabalho e dos documentos que instruem o processo, procede-se à correção dos valores anteriormente indicados na Justificativa da Não Exigência de Chamamento Público, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ:
Valor global da parceria: R$ 51.084,95 (cinquenta e um mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 34.515,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e quinze reais) provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 13/2025 e R$ 16.569,95 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) provenientes da parcela da Emenda Parlamentar Impositiva nº 66/2025 destinada à DEAM.
LEIA-SE:
Valor global da parceria: R$ 76.373,57 (setenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 51.084,95 (cinquenta e um mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 13/2025 e R$ 25.288,62 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) provenientes da parcela da Emenda Parlamentar Impositiva nº 66/2025 destinada à DEAM.
A presente correção deverá ser considerada em todas as passagens da Justificativa da Não Exigência de Chamamento Público em que constem os valores anteriormente indicados, prevalecendo, para todos os fins, os valores consolidados acima especificados.
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais informações, fundamentos e disposições constantes da publicação original que não tenham sido objeto da presente ERRATA.
Publique-se para fins de correção, publicidade, transparência e regular instrução do Processo Administrativo nº 5804/2026.
Quirinópolis-GO, 23 de outubro de 2026.
VALMIR ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Priscilla Pereira Rocha
Código Identificador:C672788C