ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 02/2026
FATO GERADOR: OS 097/2026
PROCESSO 2026020919
ÀS 15H53 HORAS DO DIA 30 DE MARÇO DO ANO DE 2026 NAS COORDENADAS UTM 335652 mE/8060891 mS RUA RA -18 COM RUA RA-36 COORD.UTM 335652 mE /8060891 mS LOTEAMENTO RESIDENCIAL ARAGUAIA MINEIROS GOIÁS, FORAM TOMADAS AS MEDIDAS FISCAIS ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA ARAGUAIA NEGOCIOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 21.729.134/0001-18.
A SERVIDORA FISCAL AMBIENTAL GRACIETE TEIXEIRA SANTOS – MATRÍCULA 4889, LAVROU O PRESENTE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66.
CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS SEM LICENÇA DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008, C/C ARTIGO 72 DA LEI FEDERAL Nº 9605/98.
PROCEDEU AO EMBARGO PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS:
INSTALAR ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSO AMBIENTAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, COM ESTABELECIMENTO DE LOTEAMENTO URBANO, DENOMINADO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ARAGUAIA NAS COORDENADAS UTM 335652 mE/8060891 mS FICANDO ASSIM, EMBARGADO O EMPREENDIMENTO, SENDO PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS E INÍCIO DE NOVAS EDIFICAÇÕES E PARALISADAS AS OBRAS EM ANDAMENTO.
GRACIETE TEIXEIRA SANTOS
Fiscal Ambiental
VINICIUS VILELA OLIVEIRA
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:C67865A5