ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO
Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 249/2026, DE 28 DE MAIO DE 2.026.
Institui o Programa de Compliance Público Municipal e o Comitê de Compliance Público Municipal, no âmbito do Município de Porteirão, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTEIRÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o Programa de Compliance Público Municipal (PCM) gerido pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) e a Federação Goiana de Municípios (FGM), e o contido no Termo de Cooperação Técnica firmado entre a CGE-GO e o TCMGO para a execução do programa no neste município,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto institui o Programa de Compliance Público Municipal (PCM), no âmbito do município de Porteirão, com o objetivo de orientar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo deste município a implementarem boas práticas no que tange à Governança, Ética e Governo Aberto.
Parágrafo único. Para a devida implementação do PCM, institui-se o Comitê de Compliance Público Municipal (CCPM), órgão colegiado de caráter deliberativo, com a finalidade de monitorar e avaliar a evolução do PCM.
Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:
I - Programa de Compliance Público Municipal (PCM): conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais
e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando ações no âmbito da governança, da ética e do governo aberto;
II - Comitê de Compliance Público Municipal (CCPM): órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao PCM;
III - Escritório de Compliance: escritório do CCPM responsável por coordenar a implementação e o gerenciamento do PCM, sendo o meio de ligação entre o Comitê de Compliance Público Municipal e os proprietários de riscos;
IV - Risco: efeito da incerteza nos objetivos organizacionais;
V - Gestão de Riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos;
VI - Governança: criar valor público para a sociedade por meio de mecanismos de liderança, estratégia, controle e gestão de risco;
VII - Ética: conjunto de regras e princípios que visa a adequação de ações conforme a moral e valores da sociedade;
IX - Governo Aberto: cultura de governança baseada em políticas e práticas inovadoras e sustentáveis, inspiradas nos princípios de transparência, integridade, responsabilidade e participação das partes interessadas, que apoia a democracia e o crescimento inclusivo; envolve atividades sobre a Transparência, Ouvidoria e Dados Abertos, funções e atividades da administração pública desempenhadas com base na transparência dos processos, combate à corrupção e fomento à participação social;
X - Transparência: princípio da administração pública que garante a divulgação clara, acessível e tempestiva das informações governamentais, permitindo que a sociedade acompanhe, fiscalize e compreenda as ações, gastos, decisões e resultados da gestão pública;
XI - Ouvidoria: unidade institucional responsável por receber, analisar, encaminhar e responder às manifestações dos cidadãos, como reclamações, denúncias,
sugestões, solicitações e elogios, funcionando como canal de diálogo entre sociedade e administração pública;
XII - Dados Abertos: dados públicos disponibilizados em formato acessível, reutilizável, estruturado e livre de restrições técnicas ou jurídicas, permitindo sua consulta, compartilhamento e utilização pela sociedade, pesquisadores, empresas e órgãos públicos;
XIII - Participação Social: processo por meio do qual os cidadãos e organizações da sociedade civil participam da formulação, acompanhamento, avaliação e controle das políticas e ações públicas.
XIV - Mentor: servidor da CGE-GO ou do TCMGO responsável por promover mentorias durante o PCM que visam adaptar os conceitos teóricos à realidade do município, proporcionar uma compreensão mais aprofundada, bem como facilitar a implementação do programa dentro do contexto municipal.
Art. 3º - No âmbito do PCM, sob supervisão do CCPM, serão implementadas ações e boas práticas focadas nos seguintes eixos:
I - Governança;
II - Ética; e
III - Governo Aberto.
§1º - O município designará 3 (três) servidores para atuarem como coordenadores de cada eixo temático do programa, que irão compor o Escritório de Compliance, sendo que um destes poderá ser designado como Coordenador-Geral do Escritório de Compliance.
§2º - A designação dos coordenadores prevista no §1º deste artigo e do Coordenador-Geral do Escritório de Compliance será realizada através de Portaria a ser elabora e publicada pelo município, dispondo sobre a criação do Escritório de Compliance e suas respectivas atribuições.
Art. 4º - O CCPM deverá ser composto pelos seguintes membros:
I – JOÃO HENRIQUE SILVA - Prefeito(a) Municipal;
II – KESLEY BORGES SILVA – Secretário de Controle Interno;
III – PAULO HENRIQUE DA SILVA - Procurador(a)-Geral do Município;
IV – VIRGINNYA AUGUSTA SILVA - Secretário(a) Municipal de Gestão e Planejamento;
§1º - O CCPM será presidido pelo(a) Prefeito(a) Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pelo(a) Controlador(a)-Geral do Município.
§2º - Caberá ao Coordenador-Geral do Escritório de Compliance secretariar as reuniões, registrando em ata as respectivas pautas e deliberações.
§3º - O CCPM poderá convocar representantes das secretarias do município que não foram indicadas nos incisos IV à VII deste artigo para participarem das reuniões, sem direito a voto.
§4º - O CCPM poderá reunir-se com quórum de 50% (cinquenta por cento) de seus integrantes, com a participação obrigatória do(a) seu presidente ou seu(sua) substituto(a).
§5º - As decisões do CCPM serão tomadas por maioria simples e, em caso de empate, o voto do(a) presidente será qualificado.
§6º - A função de membro do CCPM é indelegável e não remunerada.
§7º - O CCPM reunir-se-á quadrimestralmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que necessário, podendo a reunião extraordinária ser solicitada por quaisquer de seus membros e/ou pelo mentor designado para atuação no PCM.
§8º - As reuniões do CCPM poderão ocorrer no formato presencial, virtual ou híbrido, previamente agendadas e registradas em ata.
Art. 5º - Compete ao CCPM:
I - Acompanhar as ações estratégicas do PCM no município;
II - Colaborar e monitorar ações de modernização e divulgação do tema ética na administração pública municipal e na sociedade;
III - Colaborar e monitorar ações que promovam a melhoria nos níveis de transparência pública;
IV - Fomentar atividades de controle e participação social;
V - Acompanhar prioritariamente os riscos estratégicos que possam afetar os objetivos do governo como um todo; e
VI - Determinar medidas de tratamento aos órgãos e entidades.
Art. 6º - Compete ao Coordenador do eixo Governança, designado nos termos do §2º do art. 3º:
I - Realizar a interlocução do CCPM com o Escritório de Compliance no âmbito do eixo Governança;
II - Acompanhar o desenvolvimento das atividades de governança nas secretarias onde houver a sua implementação; e
III - Propor ao CCPM pautas envolvendo as atividades de governança, incluindo a expansão do seu escopo.
Art 7° - Compete ao coordenador do eixo Ética, designado nos termos do §2º do art. 3º:
I - Realizar a interlocução do CCPM com o Escritório de Compliance no âmbito do eixo Ética;
II - Coordenar o desenvolvimento do Código de Ética municipal;
III - Idealizar e auxiliar a realização de eventos e ações que promovam o tema ética na administração pública municipal, e
IV - Monitorar e contribuir na organização de atividades que fomentem o tema ética à população.
Art. 8º - Compete ao coordenador do eixo Governo Aberto, que envolve as atividades de Transparência, Ouvidoria e Dados Abertos, designado nos termos do §2º do art. 3º:
I - Realizar a interlocução do CCPM com o Escritório de Compliance no âmbito do eixo Governo Aberto;
II - Acompanhar e monitorar a estruturação da regulamentação da lei de acesso à informação;
III - Coordenar ações que melhorem os índices de transparência pública,
IV - Organizar e coordenar atividades que visem a implementação da Ouvidoria do Município, e
V - Participar e executar demais atividades concernentes ao eixo.
Art. 9º - Compete ao Coordenador-Geral do Escritório de Compliance, designado nos termos do §2º do art. 3º:
I - Realizar a interlocução entre o CCPM com o Escritório de Compliance no que tange às ações do PCM;
II - Coordenar a articulação das pastas da prefeitura para a efetiva realização de ações; e
III - Estar em constante contato com a CGE-GO e o TCMGO para a comunicação do andamento do programa no município.
Art. 10º - Aos membros do CCPM compete:
I - Comparecer às reuniões ordinárias de acordo com o cronograma, previamente divulgado, e às reuniões extraordinárias, quando convocadas;
II - Votar sobre os assuntos submetidos ao CCPM;
III - Sugerir ao Presidente do CCPM a inclusão de assuntos na pauta das reuniões;
IV - Propor a convocação de reuniões extraordinárias, nos casos de relevância ou urgência.
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Especialmente o DECRETO N° 123/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de maio de 2026.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
Código Identificador:C68FDE14