ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATO Nº. 002/2018.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO

 

Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Digitalização celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Bonópolis – Goiás e a empresa Antônio Ronei Soares - ME.

 

Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Digital, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ N°. 13.769.209/0001-66, com sede administrativa à R. Bonópolis, n°. 63, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária Municipal e Gestora, Senhora, CLAUDIENE APARECIDA MARTINS DA SILVA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI N°. 367.893.216-SSP/SP e do CPF Nº. 882.584.401-87, residente e domiciliada nesta cidade, neste ato denominada CONTRATANTE, e, a empresa, ANTÔNIO RONEI SOARES - ME, inscrita no CNPJ Nº. 10.739.230/0001-20, sediada na Av. Goiás, s/nº., Qd. 74, lt. 07, JD. Brasília em Porangatu - Go, representada por ANTÔNIO RONEI SOARES, brasileiro, divorciado, empresário, residente na Av. Goiás, s/nº., Qd. 74, lt. 07, JD. Brasília em Porangatu - Go, abaixo identificado apenas como CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:

 

Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos

 

O presente contrato é firmado com base no Processo Licitatório N°. 007110/2018, Modalidade Carta Convite N°. 002/2018, cuja homologação foi em favor da CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.

 

Cláusula Segunda – Da Natureza Civil-Administrativa do Contrato

 

Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a CONTRATADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.

Cláusula Terceira – Do Objeto

 

Tem por objeto este instrumento a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E GUARDA DO ACERVO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO EM DISPOSITIVO MÓVEL PARA O ANO CORRENTE DE 2018.

 

Cláusula Quarta – Do Valor e Forma de Pagamento

 

Pela execução dos serviços previstos na Cláusula Terceira, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir da assinatura do presente instrumento e emissão da nota de empenho pela administração pública municipal, o valor global estimado de R$ 7.200,00(sete mil e duzentos reais) em até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos materiais.

 

ITEM

QTD

UND

DESCRIÇÃO DO OBJETO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

14.400

UND

DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FORMATO A4

0,50

7.200,00

 

Cláusula Quinta – Da Vigência e Prorrogação

 

O prazo de vigência deste instrumento será de 02 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, em razão da natureza continuada, e no interesse da administração, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas (Art. 57, Inc. II, da Lei nº. 8.666/93).

 

Cláusula Sexta – Do Aditamento

 

Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços (Art. 65, Inc. II, § 1º., da Lei de Contratos e Licitações).

 

Cláusula Sétima – Do Reajustamento

 

Os valores propostos não serão reajustados.

 

Cláusula Oitava – Do Valor estimado

 

Estima-se em R$ 7.200,00(sete mil e duzentos reais) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.

 

Cláusula Nona – Da Dotação Orçamentária

 

As despesas ora contraídas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.244.0811.2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – 3.3.90.39 Outros Serviços – Pessoa Jurídica – Ficha 454.

 

Cláusula Décima – Da Aceitação e Sujeição das Condições Gerais do Presente Contrato

 

Estas “CONDIÇÕES GERAIS” regulam o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO estabelecido entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

 

Cláusula Décima Primeira – Das Responsabilidades

 

A CONTRATADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.

 

Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades

 

Incorrerá na multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.

 

Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão Contratual

 

Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.

 

Cláusula Décima Quarta – Do Foro de Eleição

 

As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.

 

E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.

 

Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Bonópolis – Goiás, aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezoito (02/01/2018).

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BONÓPOLIS – GOIÁS

Contratante

 

ANTÔNIO RONEI SOARES - ME

Contratada

 

Testemunhas: 

__________________________________

CPF Nº.

__________________________________

CPF Nº.

 

Publicado no Placard em ________/_________/2018.

 

Secretaria Municipal de Administração.


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:C7852AB8