ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.554 JARAGUÁ-GO, 30 DE AGOSTO DE 2023.

DÁ DENOMINAÇÃO AO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que o Prédio Público, localizado na confluência da Rua das Camélias com a Rua Coronel Luís de Sá, no Setor Ana Edith, será denominado PRÉDIO PÚBLICO MARLENE DE OLIVEIRA LEMOS.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação do registro do bem de uso especial.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de agosto de 2023.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:C872AB27