ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CIVIL N°. 116/2017
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTRO LADO A SRA. LEIDIJAINE CARVALHO DE JESUS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CIVIL.
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Engenharia Civil, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 11.280.020/0001-80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 2.771.981-SSP/GO (2ª. Via) e do CPF Nº. 508.166.671-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE.
CONTRATADA: LEIDIJAINE CARVALHO DE JESUS, inscrita no CREA sob o n° 18.677/D-GO, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliado na Rua fn-6, Q 2 , L. 20 S/N, CASA-1 JARDIM FONTE NOVA, Goiania, Estado de Goiás, portador da Carteira de Identidade n° 4389775 SSP/GO e inscrito no CPF n° 007.876.541-24, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Fundamento Legal
O presente contrato tem como fundamento legal a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Dispensa de Licitação nº. 009/2017, processo nº. 006957/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do Objeto
Constitui objeto do presente a Contratação de Profissional Especializado para Prestação de Serviços de Engenharia Civil para ELABORAR PROJETO E PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS/ORÇAMENTO DO PROCESSO DE CONVÊNIO DE MELHORIAIS SANITÁRIAS DOMICILIARES, firmado entre o Município de Bonópolis – Go, e a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA: Do Valor e das Condições de Pagamento
A CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA pela execução global do objeto do presente contrato, a importância de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), que serão pagos em 02 (duas) parcelas de R$ 6.875,00 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais) cada, sendo a 1ª parcela no ato da assinatura do contrato e a 2ª parcela após aprovação na FUNASA. O pagamento deverá ser realizado através de transferência bancaria.
BANCO ITAÚ, AGENCIA 1960 – CONTA CORRENTE 25.505-5
CLÁUSULA QUARTA: Da vigência
Este contrato terá início na data 02/01/2018 de sua assinatura e findará no dia 30/03/2018, podendo ser prorrogado havendo interesse das partes, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações,
PRORROGAÇÃO – A vigência do contrato poderá ser prorrogada por acordo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos.
A duração do contrato poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite previsto na Lei de Licitações;
Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida por termo aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de1993.
CLÁUSULA QUINTA: Da Dotação Orçamentária e Recursos Financeiros
As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a cota da dotação orçamentária: 10.304.2813.2.094 SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA, FICHA 410, constante do vigente orçamento.
CLÁUSULA SEXTA: Da Rescisão Contratual
Constituem motivos para rescisão do presente contrato as ocorrências previstas no artigo 78, incisos I a XVII da Lei Federal n° 8.666/93.
A forma, a iniciativa e os efeitos da rescisão do contrato serão os previstos no artigo 79 da mencionada Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Multa Contratual
Fica estipulada multa de 2% (dois por cento), do total deste contrato, para quaisquer das partes que o descumprir, no todo ou em parte, qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA: Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei federal n° 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas a este instrumento contratual ou outro que venha substituí-lo ainda que não faça aqui menção expressa.
CLÁUSULA NONA: Do Foro do Contrato
Fica eleito o Foro e Comarca de São Miguel do Araguaia, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato.
E por se acharem ajustados e contratados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas que tudo assistiram.
Bonópolis, 28 de DEZEMBRO de 2017.
VERA LUCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS
Fundo Municipal de Saúde
Contratante
LEIDIJAINE CARVALHO DE JESUS,
CREA Nº. 18.677/D-GO
Engenheira Civil
Contratado
TESTEMUNHAS:
1. ______________________
CPF N°. __________________
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CPF Nº. _________________
Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:C9B6EBDF