ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 483

LEI Nº 483/2016, de 01 de março de 2016.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a equiparar o pagamento dos Profissionais do Magistério em conformidade com a Lei Federal nº 11.378/2008, (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) e o enquadramento legal dos vencimentos dos Professores do município de Palestina de Goiás - GO) e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOÍAS, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a equiparar o pagamento dos Profissionais do Magistério em conformidade com a Lei Federal nº 11.378/2008, referente a 11,36 (onze vírgula trinta e seis por cento) para o ano de 2016 e o enquadramento legal dos vencimentos dos professores do município de Palestina de Goiás (GO), conforme alterações a seguir introduzidas nos Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 167, de 25 de junho de 2001 – Estatuto do Servidor do Magistério Público, a este apenso do qual faz parte integrante para todos os fins e efeitos legais, mediante especificações a seguir:

 

Anexo IV: Tabela de Vencimentos dos Professores Efetivos

 

Cargo

Nível

Carga Horária Semanal

Piso Referências Teto

Base

I

II

III

IV

V

Professor de Nível Médio

I

20h

R$ 1.068,00

R$ 1.079,00

R$ 1.090,00

R$ 1.101,00

R$ 1.112,00

R$ 1.123,00

30h

R$ 1.612,00

R$ 1.629,00

R$ 1.645,00

R$ 1.661,00

R$ 1.678,00

R$ 1.695,00

40h

R$ 2.136,00

R$ 2.158,00

R$ 2.179,00

R$ 2.201,00

R$ 2.223,00

R$ 2.245,00

60h

R$ 3.204,00

R$ 3.237,00

R$ 3.269,00

R$ 3.302,00

R$ 3.335,00

R$ 3.368,00

Professor de Ensino Superior

II

20h

R$ 1.261,00

R$ 1.274,00

R$ 1.287,00

R$ 1.300,00

R$ 1.313,00

R$ 1.326,00

30h

R$ 1.904,00

R$ 1.924,00

R$ 1.943,00

R$ 1.962,00

R$ 1.982,00

R$ 2.002,00

40h

R$ 2.522,00

R$ 2.548,00

R$ 2.573,00

R$ 2.599,00

R$ 2.625,00

R$ 2.651,00

60h

R$ 3.781,00

R$ 3.819,00

R$ 3.857,00

R$ 3.896,00

R$ 3.935,00

R$ 3.974,00

Professor de Ensino Superior

III

20h

R$ 1.488,00

R$ 1.503,00

R$ 1.518,00

R$ 1.534,00

R$ 1.549,00

R$ 1.564,00

30h

R$ 2.247,00

R$ 2.270,00

R$ 2.293,00

R$ 2.316,00

R$ 2.339,00

R$ 2.362,00

40h

R$ 2.975,00

R$ 3.005,00

R$ 3.035,00

R$ 3.066,00

R$ 3.096,00

R$ 3.127,00

60h

R$ 4.462,00

R$ 4.507,00

R$ 4.552,00

R$ 4.598,00

R$ 4.644,00

R$ 4.690,00

Professor de Ensino Superior

IV

20h

R$ 1.756,00

R$ 1.774,00

R$ 1.792,00

R$ 1.810,00

R$ 1.828,00

R$ 1.846,00

30h

R$ 2.651,00

R$ 2.678,00

R$ 2.705,00

R$ 2.732,00

R$ 2.759,00

R$ 2.787,00

40h

R$ 3.511,00

R$ 3.547,00

R$ 3.582,00

R$ 3.618,00

R$ 3.654,00

R$ 3.691,00

60h

R$ 5.266,00

R$ 5.319,00

R$ 5.372,00

R$ 5.426,00

R$ 5.480,00

R$ 5.535,00

Professor de Ensino Superior

V

20h

R$ 2.072,00

R$ 2.093,00

R$ 2.114,00

R$ 2.135,00

R$ 2.157,00

R$ 2.178,00

30h

R$ 3.129,00

R$ 3.161,00

R$ 3.192,00

R$ 3.224,00

R$ 3.257,00

R$ 3.289,00

40h

R$ 4.143,00

R$ 4.185,00

R$ 4.227,00

R$ 4.269,00

R$ 4.312,00

R$ 4.355,00

60h

R$ 6.214,00

R$ 6.277,00

R$ 6.339,00

R$ 6.403,00

R$ 6.467,00

R$ 6.531,00

 

Anexo IV: Tabela de Vencimentos dos Professores Assistentes (efetivos)

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO

PROFESSOR ASSISTENTE

Até 30 horas

1.591,00

De 31 a 40 horas

1.604,00

 

Anexo VI: Remuneração pelo exercício dos cargos de Diretor de Escola Municipal, Secretário e Coordenador Pedagógico

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

QUANTITATIVO

REMUNERAÇÃO

Diretor de Escola Municipal

 

 

Vencimento

Gratificação

Escolas de até 120 alunos

40h

02

1.610,00

100%

Escolas de 121 até 220 alunos

40h

02

2.136,00

100%

Escolas acima de 221 alunos

40h

02

2.210,00

100%

Secretário de Escola Municipal

40h

02

1,100,00

100%

Coordenador Pedagógico

30h

04

2.136,00

100%

 

§ 1º – O índice de que trata o caput deste artigo é estabelecido conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso).

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos em 01/01/2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, ao 01 de março de 2016.

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Rosa Rodrigues
Código Identificador:C9DB1E3F