ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 494, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA-GO.,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, nos termos da legislação federal abrangida pela Lei nº 8.142/90, Lei 8.080/90 e Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 333/2003, e da legislação municipal, que regem a matéria, o Conselho Municipal de Saúde – CMS, órgão colegiado de composição paritária, de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e corresponsável pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Portelândia, Estado de Goiás, com o objetivo de assegurar o direito à saúde e à qualidade de vida das pessoas mediante a efetiva participação da comunidade organizada na gestão da política de saúde, sem prejuízo das funções dos demais poderes legalmente constituídos.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação da política global de saúde para o Município de Portelândia, e determinar sua execução, deliberando sobre normas regulamentares, técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde – CMS:
I – atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluído aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento da execução orçamentária;
II – articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas federal e estadual de governo, visando o aprimoramento do Sistema Municipal de Saúde;
III – organizar e normatizar as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, adequando-se à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;
IV – propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolubilidade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
V – propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos;
VI – analisar e deliberar sobre as contas dos órgãos integrantes do SUS;
VII – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde no Município;
VIII – examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde, bem como apreciar e deliberar sobre as mesmas;
IX – acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no Município, impugnando aqueles que, eventualmente, contrariarem as diretrizes da política de saúde ou organização do sistema;
X – incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde, como forma de descentralização de atividades;
XI – solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito à estrutura e licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados ao SUS;
XII – divulgar e possibilitar à população e às instituições públicas e privadas, o amplo conhecimento do SUS no Município;
XIII – definir os critérios para elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no que tange à prestação de serviços de saúde;
XIV – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior, acompanhar e controlar o seu cumprimento;
XV – estabelecer diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS;
XVI – apoiar e normatizar a organização de Conselhos Locais de Saúde;
XVII – promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços de saúde;
XVIII – promover articulações entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação de educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como a pesquisa e a cooperação técnica entre essas instituições;
XIX – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, bem como as propostas de sua modificação e encaminhá-lo à homologação do Secretário Municipal de Saúde e do Prefeito;
XX – propor ao gestor, as convocações das Conferências Municipais de Saúde ou convocá-las quando o mesmo não o fizer, no mínimo, a cada dois anos;
XXI - analisar e dar pareceres sobre as matérias recepcionadas, oriundas da Secretaria Municipal de Saúde, bem como conselheiros, cidadãos e sociedade civil organizada;
XXII – apresentar, anualmente, relatório de atividades à Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, à Promotoria e à sociedade organizada;
XXIII – criar canais de comunicação e sugestões sobre saúde junto à população;
XXIV – dar publicidade aos atos e deliberações emanados do Conselho, publicando-os, nos meios de comunicação oficiais e particulares;
XXV – deliberar sobre a política de recursos humanos para o Sistema Municipal de Saúde em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS;
XXVI – deliberar sobre o Plano Municipal de Investimentos no Sistema de Saúde;
XXVII – propor e aprovar diretrizes para elaboração da Política Municipal de Saúde em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Portelândia tem a seguinte organização:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.
Art. 5º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 6º A composição do Conselho Municipal de Saúde terá paridade, conforme o artigo 1º, § 4º da Lei Federal nº 8.142/90 e Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 333/2003, sendo:
I – 50% de entidades representativas do segmento de usuários;
II – 25% de entidades representativas do segmento dos trabalhadores da saúde; e
III – 25% de entidades e instituições representativas do segmento de gestores e prestadores de serviços.
Art. 7º A Mesa Diretora será composta por quatro (04) membros, assim distribuídos: Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 8º A eleição do Conselho Municipal de Saúde será realizada através de Conferência Municipal de Saúde e/ou Plenária de Saúde convocada para esse fim e, as representações serão de entidades e instituições legalmente constituídas, podendo as mesmas elegerem ou indicarem seus representantes, conforme seus estatutos, para compor o Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º O número de conselheiros será indicado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução nº 333/2003.
§ 2º A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do conselheiro.
§ 3º A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe no Conselho de Saúde, em face da independência entre os Poderes.
§ 4º A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho, sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
§ 5º Os conselheiros, eleitos ou indicados para compor o Plenário do Conselho Municipal de Saúde, serão formalmente encaminhados à Secretaria Executiva do Conselho pelas entidades que representam, homologados pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º O funcionamento do Conselho Municipal de saúde será conforme o Regimento Interno que respeitará.
§ 1º No caso de afastamento temporário ou definitivo dos titulares, automaticamente assumirá o suplente.
§ 2º O conselheiro que, sem motivo justificado, a ser apreciado pela Mesa Diretora, deixar de comparecer a três (03) reuniões seguidas ou a cinco (05) intercaladas no período de um (01) ano, será substituído automaticamente pelo Pleno.
§ 3º Todos os membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos pelos seus pares, em reunião do Plenário convocada, especificamente, para essa finalidade.
§ 4º O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma (01) vez por mês, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus membros.
§ 5º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um dos seus membros.
§ 6º As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, tomadas mediante a manifestação da maioria simples de seus membros, devem ser por consenso, conforme o disposto no Pacto de Gestão pela Saúde/2006, em seu item III. A. 1, alínea “d”, que estabelece esta normativa no âmbito dos Colegiados, e, quanto à sua formalidade documental e rito, obedecerá aos critérios regimentais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, as decisões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, na forma regimental.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, Recomendações e Moções, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde tomar as providências administrativas necessárias para sua efetivação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde, através de sua dotação orçamentária, destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.
Parágrafo único. Será assegurado a todos os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde o custeio de despesas de deslocamento e manutenção quando no exercício de suas funções.
Art. 12. Considerar-se-ão parceiras do Conselho Municipal de Saúde todas as pessoas físicas e jurídicas dos segmentos de usuário, trabalhadores da saúde e gestores, públicos, filantrópicos e conveniados.
Art. 13. Nos termos da Terceira Diretriz da Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde, o mandato das entidades será definido no Regimento Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se consequentemente a Lei nº141, de 09 de setembro de 1994 e a Lei nº269, de 25 de outubro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portelândia, aos dezenove dias do mês de junho de 2015.
ADÃO RODRIGUES OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Portelândia-GO.
Publicado por:
Teles Silva Resende
Código Identificador:CA294B03