ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 38, DE 31 DE MAIO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 38, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Complementar de n. 09/2010.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I (Plano de Cargos com Carreira e Vencimentos do Poder Executivo – PCCV) da Lei Complementar de n. 09/2010, conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Fica incluído no Anexo V (Especificações Técnicas dos Cargos – CR/88, art. 39, §1º) da Lei Complementar de n. 09/2010, conforme o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de maio de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
PLANO DE CARGOS COM CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO – PCCV
|
GRUPO OCUPACIONAL |
SÍMB |
CARGO |
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|
Nº ÓRD |
NOME |
QT |
REF. Salarial |
||
|
Agente de Serviço Administrativo |
AAD |
1 |
ADMINISTRADOR |
1 |
30 |
|
2 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
12 |
16 |
||
|
3 |
ALMOXARIFE |
1 |
10 |
||
|
4 |
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
1 |
22 |
||
|
5 |
FISCAL DE HIGIENE E POSTURAS |
3 |
15 |
||
|
6 |
RECEPCIONISTA |
2 |
02 |
||
|
7 |
TELEFONISTA |
3 |
02 |
||
|
8 |
TÉCNICO EM CONTROLODARIA |
1 |
16 |
||
|
9 |
GESTOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
1 |
23 |
||
|
Agente de Serviço Financeiro e Orçamentário |
AFO |
10 |
AVALIADOR |
1 |
15 |
|
11 |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
5 |
16 |
||
|
12 |
CONTABILISTA |
1 |
40 |
||
|
13 |
FISCAL DE TRIBUTOS |
3 |
16 |
||
|
14 |
AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO |
1 |
09 |
||
|
15 |
AGENTE ARRECADADOR |
1 |
05 |
||
|
Agente de Serviço Especializados |
ASE |
16 |
ASSISTENTE SOCIAL |
2 |
21 |
|
17 |
PEDAGOGO |
2 |
21 |
||
|
18 |
PSICÓLOGO |
2 |
21 |
||
|
19 |
NUTRICIONISTA |
2 |
21 |
||
|
20 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
2 |
24 |
||
|
21 |
INSTRUTOR DE CURSOS E ARTESANATO |
1 |
02 |
||
|
Agente de Serviços e Obras Públicas |
ASOP |
22 |
CARPINTEIRO |
2 |
09 |
|
23 |
ELETRICISTA |
2 |
12 |
||
|
24 |
ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES |
2 |
12 |
||
|
25 |
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AUTOMOTORES |
2 |
19 |
||
|
26 |
MOTORISTA-CATEGORIA B OU C |
5 |
11 |
||
|
27 |
MOTORISTA–CATEGORIA D |
17 |
11 |
||
|
28 |
MOTORISTA–CATEGORIA E |
1 |
12 |
||
|
29 |
OPERADOR DE TRATOR |
2 |
10 |
||
|
30 |
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA |
4 |
13 |
||
|
31 |
OPERADORA DE MÁQUINA RODOVIÁRIA |
5 |
19 |
||
|
32 |
OPERÁRIO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
17 |
10 |
||
|
33 |
PEDREIRO |
5 |
15 |
||
|
Agente de Serviço Geral e de Apoio |
ASGA |
34 |
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DO DMER |
2 |
10 |
|
35 |
AUXILIAR DE MECÂNICA |
1 |
10 |
||
|
36 |
BORRACHEIRO |
1 |
02 |
||
|
37 |
CONVEIRO |
2 |
02 |
||
|
38 |
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO |
2 |
20 |
||
|
39 |
GARI |
40 |
02 |
||
|
40 |
JARDINEIRO |
1 |
02 |
||
|
41 |
OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS |
20 |
02 |
||
|
42 |
VIGILANTE |
7 |
02 |
||
|
43 |
ZELADOR |
13 |
02 |
||
|
44 |
ZELADOR DE CEMITÉRIO |
1 |
02 |
||
ANEXO II:
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS CARGOS (CR/88, art. 39, § 1º)
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NÚM. ÓRD: 04 |
TÍTULO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: funções administrativas de alta complexidade. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentária e a execução do orçamento do Poder Executivo de Portelândia; II – Comprovar a legalidade, e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos pelos gestores legalmente designados; III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV – Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas, da administração Municipal; V – Examinar as prestações de contas dos agentes e responsáveis por dinheiro, bens e outros valores públicos; VI – Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da administração quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade; VII – supervisionar os registros sobre a composição e atuação da(s) comissão(ões) de licitação, bem como os contratos de qualquer natureza celebrados pela administração Municipal; VII – promover a verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e dispensa de pessoal, a qualquer título, e a concessão de aposentadorias e pensões, encaminhando ao Tribunal de Contas dos Municípios, toda documentação com os respectivos pareceres sobre a legalidade, bem como verificar a adoção de medidas para o cumprimento dos limites com gastos totais com o pessoal de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº101/00; IX – Alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros casuais de procedimentos, assim como sobre a necessidade de instauração de tomada de contas especiais, nos casos previstos em lei X – Elaborar relatório e emitir Certificado de Auditoria sobre prestação de contas da Câmara, a serem encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios; XI – normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios; XII – Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101/00, que será assinado também pelo responsável do Controle Interno; XIII – Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres da Município de Portelândia; XIV – Verificar a adoção de providencias para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliaria aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº101/00; XV – Verificar sobre a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar; XVI – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00. |
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PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA: - Curso Superior em Administração ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Matemática ou Bacharel em Direito - Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental. Capacidade de se concentrar com perfeita atenção, tirocínio e iniciativa. Prática de assiduidade e urbanidade. Capacidade de mobilidade e contínuo aperfeiçoamento. |
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NÚM. ÓRD: 19 |
TÍTULO: NUTRICIONISTA |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: funções técnicas de média complexidade. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição de alimentos a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. |
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PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA: - Curso Superior Completo em Nutrição + Registro no Conselho Regional de Nutricionista - Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental. Capacidade de se concentrar com perfeita atenção, tirocínio e iniciativa. Prática de assiduidade e urbanidade. Capacidade de mobilidade e contínuo aperfeiçoamento. |
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NÚM. ÓRD: 20 |
TÍTULO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: funções técnicas de média complexidade. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental na disciplina de Educação Física incluindo entre outras, as seguintes atribuições: Exercer a docência na disciplina de educação física na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania; Atuar através do físico, que organiza, dirige e promove o desenvolvimento bio-psicofisiológico, que tem por finalidade o desenvolvimento corporal e mental harmonioso do ser humano. Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados. Participar na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade; Divulgar as experiências educacionais realizadas; Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar; Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem. |
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PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA: Ensino Superior Completo em Educação Física. Registro em Conselho de Classe Competente Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: Perfeita saúde física e mental. Capacidade de se concentrar com perfeita atenção, tirocínio e iniciativa. Prática de assiduidade e urbanidade. Capacidade de mobilidade e contínuo aperfeiçoamento. |
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NÚM. ÓRD: 22 |
TÍTULO: ELETRICISTA |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: funções técnicas de média complexidade e perigo, internas e externas. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Fazer instalações elétricas observando, rigorosamente, as normas de segurança para evitar acidentes e incêndios; instalar fiação elétrica, montar quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas e interruptores, de acordo com plantas, esquemas, especificações técnicas e instruções recebidas; testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar a exatidão do trabalho executado; testar circuitos de instalações elétricas, utilizando aparelhos de precisão, para indicar as partes defeituosas; reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, soldas e materiais isolantes para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento; reparar ou substituir peças danificadas de aparelhos elétricos tais como ventiladores, geladeiras, entre outros; executar serviços de limpeza e reparo em geradores e motores construir e manter redes elétricas dentro dos prédios; substituir fusíveis, relés, bobinas, lâmpadas e demais equipamentos elétricos consertar e rebobinar dínamos, alternadores e motores em geral; executar outras atribuições afins. |
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PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA: - Ensino Fundamental Incompleto + Curso na área - Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: Perfeita sanidade física e mental, acuidade, paciência, tolerância, criatividade, destreza, ausência de fobias e histórico alérgico. Resistência física e tolerância ao sol. |
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NÚM. ÓRD: 29 |
TÍTULO: OPERADOR DE MÁQUINA PESADA |
NATUREZA E COMPLEXIDADE: unções externas exaustivas. |
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RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES: Operar máquinas e equipamentos de pequeno, médio e grande porte, em pavimentação, terraplanagem, desobstrução e abertura de vis, obras de construção, nivelamento e acerto de vias urbanas e rurais; Efetuar nivelamento de terrenos, preparando-os para calçamento; Retirar terra e entulhos, favorecendo o acesso; Regular a altura e inclinação da pá em relação ao solo, utilizando as alavancas de comando, para possibilitar sua movimentação; Fazer avançar a máquina, acionando o comando de marcha, para empurrar obstáculos ou carrega-lo em caminhões; Verificar os níveis de óleo, lubrificantes e pressão de pneus; Efetuar a manutenção corretiva, quando possível; Zelar pela segurança da máquina e transeuntes; Efetuar a manutenção da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos; Abastecer as máquinas, possibilitando a sua movimentação; Executar outras tarefas correlatas. |
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PRÉ-REQUISITO PARA INVESTIDURA: - Ensino Fundamental Incompleto + 1 (um) anos de experiência - Aprovação em concurso público. |
PECULIARIDADES: perfeita sanidade física e mental, acuidade, paciência, tolerância, criatividade, resistência, equilíbrio, ausência de fobia de altura. |
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Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:CA97806B