ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU

 

EXTRATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 094/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: Pregão Eletrônico – SRP nº 094/2026

OBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de iluminação pública e correlatos.

 

ATO DE ANULAÇÃO: A Autoridade Superior do Município de Chapadão do Céu - GO, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento ao disposto no Art. 160 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do STF, resolve ANULAR INTEGRALMENTE o certame acima identificado.

MOTIVAÇÃO: A decisão fundamenta-se na impossibilidade técnica e sistêmica de se promover as retificações e os ajustes de quantitativos apontados no Despacho Saneador da Agente de Contratação perante o sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) após o envio prévio dos dados de planejamento, restando inviabilizado o saneamento das divergências de planilhas de forma a garantir a devida conformidade fiscal e a transparência do certame.

PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual interposição de recursos administrativos por parte dos interessados, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a esta publicação, nos termos do Art. 165, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021.

 

Chapadão do Céu – GO, 05 de novembro de 2026.

 

LUDIMAR APARECIDO PEREIRA DA COSTA

Gestor do Executivo

 


Publicado por:
Jakeline Souza Silva
Código Identificador:CBAA7EF8