ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1634/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação de área pública e área institucional de um empreendimento imobiliário a ser lançado no município de Jaraguá, uma área de 72.224,32m² (setenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro e trinta e dois metros quadrados) a ser extraída de uma área maior de 193,600,00 metros quadrados, do imóvel denominado Fazenda Santiago ou Pasto da Vargem neste município, registrada sob a Matrícula R.1/28.826, localizada no perímetro urbano desta cidade, de propriedade da empresa ASJ Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.053.657/0001-83, nos limites e confrontações a seguir transcritos:
ÁREA 02
72.224,32m²
"Inicia-se no vértice denominado CXK-M-03A, em limites com o Residencial Sonho Verde, daí segue com azimute e distância de 282°38'54" – 158,16m, até o vértice CXK-M-04, confrontando com o Residencial Sonho Verde, daí segue com azimute e distância de 337°08'10" - 168,54m, até o vértice CXK-M-05, confrontando com o Residencial Sonho Verde, daí segue com azimute e distância de 48°34'00" – 14,52m, até o vértice CXK-M-05A, confrontando com a Área 02-A, daí segue com azimute e distância de 318°36'25" - 55,78m, até o vértice CXK-M-05B, confrontando com a Área 02-A, daí segue com azimute e distância de 7°45'12" - 6,54m, até o vértice CXK-M-05C, confrontando com a Área 02-A, daí segue com azimute e distância de 56°54'00" - 208,28m, até o vértice CXK-M-05D, confrontando com a Área 02-A, daí segue com azimute e distância de 129°09'43" – 7,57m, até o vértice CXK-M-05E, confrontando com a Área 02-A, daí segue com azimute e distância de 318°34'00" - 24,14m, até o vértice CXK-M-05F, confrontando com o Residencial Sonho Verde, daí segue com azimute e distância de 111°54'15" – 12,12m, até o vértice CXK-M-06, confrontando com a Avenida Bernardo Sayão, daí segue com azimute e distância de 318°34'48" – 40,00m, até o vértice CXK-M-06A, confrontando com a Gleba 01, daí segue com azimute e distância de 236°54'00" - 484,58m, até o vértice CXK-M-06D, confrontando com a Gleba 02, daí segue com azimute e distância de 146°54'00" - 271,82m, até o vértice CXK-M-15A, confrontando com a Gleba 03, daí segue com azimute e distância de 56°54'00" - 6,15m, até o vértice CXK-M-15, confrontando com a Gleba 03 e Área 03, daí segue com azimute e distância de 48°36'21" - 201,27m, até o vértice CXK-M-16, confrontando com Gleba 03, daí segue com azimute e distância de 138°36'21" - 112,27m, até o vértice CXK-M-17, confrontando com Gleba 03, daí segue com azimute e distância de 56°54'00" - 109,17m, até o início desta descrição, no vértice CXK-M-03A".
Art. 2º - A antecipação da referida área é feita mediante manifesto interesse público do município e de forma espontânea do proprietário do imóvel que faz em favor do município de Jaraguá, por escritura pública de transferência por antecipação de área pública que são destinadas ao município por ocasião de futuro loteamento imobiliário, como sendo área pública e institucional, na forma e quantia determinada pela legislação de parcelamento do solo urbano do município.
§ 1º. Fica resguardado a empresa ASJ Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, quando do parcelamento do solo urbano, seja ou não no imóvel referente a área remanescente em que houve a antecipação de área pública, e a critério deste, o direito a:
I - justa indenização em moeda corrente pela posse de área excedente ocupada pelo município de Jaraguá, na forma de desapropriação indireta, após avaliação mercadológica a ser realizada pela Comissão de Avaliação Municipal; ou
II - redução de áreas públicas e institucionais, limitada ao percentual da área excedente, desde que o parcelamento do solo ocorra em imóvel de sua propriedade, mediante aprovação de projeto de engenharia pelo setor competente do Poder Público, e com a condição de que, não comprometa a urbanização pública do local e seja respeitado o limite mínimo de área verde.
§ 2º. A parte da área outorgada ao município de Jaraguá por antecipação que se encontrar localizada às margens de Área de Preservação Permanente – APP, não poderá ser indenizada ou compensada em parcelamento de solo de iniciativa do proprietário.
Art. 3º - A área recebida por antecipação será incluída no projeto de expansão urbana do município e revertida ao programa habitacional do Governo Municipal na abertura de loteamento para construção de casas populares e doação de lotes voltados para facilitar o acesso a moradia de famílias de baixa renda.
Art. 4º - Salvo as obras públicas, qualquer outra destinação a ser dada à referida área recebida por antecipação, será feita mediante autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Todas as despesas e ônus com a transferência do imóvel recebido por antecipação, correrão por conta do município.
Art. 6º - Fica dispensado o procedimento licitatório por força da Lei nº 14.133 e suas alterações posteriores.
Art. 7º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de março de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:CE58BB58