ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888 DE 24 DE MAIO DE 2011.
“Altera a Lei nº 859, de 10 de dezembro de 2010 e alterações posteriores, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, da Lei nº 859, de 10 de dezembro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapadão do Céu, para o exercício financeiro de 2011, e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas no Art. 1º da presente Lei, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciel Braganholo
Código Identificador:CF357977