ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°723/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERRALHERIA, REFORMA DE MOBILIÁRIO E REPAROS EM VEÍCULO, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviço de serralheria, reforma de mobiliário e reparos em veículo, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação.

 

CONSIDERANDO A contratação dos serviços justifica-se pela necessidade de realizar melhorias, reparos e manutenção dos bens, visando garantir condições adequadas de uso, segurança e conservação. Os serviços contribuirão para prolongar a vida útil dos materiais e equipamentos, evitando maiores danos e proporcionando melhores condições para o desenvolvimento das atividades e a continuidade dos serviços prestados.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da prestação de serviço de serralheria, reforma de mobiliário e reparos em veículo, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação.

 

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa para prestação de serviço de serralheria, reforma de mobiliário e reparos em veículo, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. 64.922.203/0001-18, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr(a). KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-50.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 12.200,00 (DOZE MIL E DUZENTOS REAIS); em favor da empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. 64.922.203/0001-18, para a contratação da empresa para prestação de serviço de serralheria, reforma de mobiliário e reparos em veículo, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. 64.922.203/0001-18, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - Go, de 19 de outubro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal

 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:CFE22F7A