ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.119 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipalnº. 544/2005, bem como, da alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Chapadão do Céu dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, Estado de Goiás, aprovou e eu,Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 544 de 01 de Julho de 2005, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 42. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 78 (...)
(...)
§ 2º - Os membros da Diretoria serão escolhidos por seus respectivos pares, através de eleição direta e nomeados pelo Chefe do Executivo, para o mandato de 02(dois) anos, permita uma reeleição.
(...).
Art. 86. (omissis)
I – (omissis)
III - de uma contribuição mensal do Município (executivo e legislativo), incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,43% (dezesseis inteiros ponto quarenta e três décimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 15,41% (quinze inteiros ponto quarenta e um décimos percentuais) relativo ao custo normal e 1,02% (hum inteiro ponto zero dois décimos percentuais) referentes à alíquota de custo especial;
(...)
§ 8º - A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições previstas no §2º deste artigo será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado, cujo vencimento dos repasses será no dia 15 de cada mês subsequente ao mês de referência trabalhado.
Art. 2º. O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do município de Chapadão do Céu, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2014, incluído o Custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, será implementado conforme tabela abaixo:
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Período |
Taxa de Custo Especial |
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2014 |
1,02% |
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2015 |
1,02% |
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2016 |
1,02% |
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2017 |
1,02% |
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2018 |
1,02% |
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2019 |
1,02% |
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2020 |
1,02% |
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2021 |
1,02% |
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2022 |
1,02% |
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2023 |
1,02% |
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2024 |
1,02% |
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2025 |
1,02% |
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2026 |
1,02% |
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2027 |
1,02% |
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2028 |
1,02% |
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2029 |
1,02% |
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2030 |
1,02% |
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2031 |
1,02% |
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2032 |
1,02% |
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2033 |
1,02% |
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2034 |
1,02% |
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2035 |
1,02% |
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2036 |
1,02% |
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2037 |
1,02% |
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2038 |
1,02% |
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2039 |
1,02% |
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2040 |
1,02% |
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2041 |
1,02% |
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2042 |
1,02% |
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2043 |
1,02% |
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2044 |
1,02% |
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2045 |
1,02% |
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2046 |
1,02% |
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2047 |
1,02% |
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2048 |
1,02% |
Art.3º Mediante lei, o plano de amortização do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.
§ 1° A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
§ 2° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4º, Fica homologado o resultado da reavaliação atuarial do ano de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Céu, Estado de Goiás, 22 de outubro de 2014.
ROGÉRIO PIANEZZOLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves da Rocha
Código Identificador:D0A183C2