ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 31 DE MAIO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 39, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Complementar de n. 13/2010.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo Atendente de PS, constante no Anexo IV da (Quadro de Cargos do Pessoal de Apoio ao Sistema Educacional – QCA - SE) da Lei Complementar de n. 13/2010, cujas especificações técnicas constam no Anexo VII (Especificações Técnicas dos Cargos da Administração Escolar e Educacional), da mesma Lei.
Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo disposto no art. 1º ficarão em disponibilidade para posterior aproveitamento, em atendimento ao disposto no art. 43 da Lei Complementar de n. 10/2010.
Art. 3º Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de maio de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:D10B00B6