ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 627, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 627, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui no Município de Portelândia o programa de incentivos “PORTELÂNDIA EMPLAQUE ESSA IDEIA" aos contribuintes que procederem a transferência de registro do veículo para o Município de Portelândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Município de Portelândia, Estado de Goiás, a regularização cadastral de veículos automotores, denominada “PORTELÂNDIA EMPLAQUE ESSA IDEIA", com o intuito de conscientizar e incentivar a população em geral para promover o emplacamento de seus veículos automotores registrados em outros municípios neste Ente Federado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável a conceder incentivos no pagamento de qualquer dos impostos municipais aos proprietários ou arrendatários de veículos automotores que efetuarem o emplacamento ou transferência de registro de veículo para o Município de Portelândia.
Art. 3º O desconto mencionado será de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, a título de taxa de emplacamento ou transferência do veículo, e poderá ser requerido pelo contribuinte até o final do exercício em que houver efetivado a transferência.
Art. 4º O benefício previsto, somente poderá ser requerido, desde que preenchidas as seguintes condições:
§ 1º. Que os veículos emplacados ou transferidos estejam registrados em nome de quem pleiteou a restituição;
§ 2°. Que comprove, por meio de cópia autenticada, o integral recolhimento da taxa de transferência e de emplacamento do veículo no Município;
§ 3º. Para obter a restituição, o proprietário do veículo deverá solicitar o pedido no Departamento de Tributação da Prefeitura, apresentando cópias do certificado de propriedade do veículo, do comprovante da transferência do registro do veículo para Portelândia, da guia de recolhimento do IPVA - Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - e de documento pessoal com foto.
Art. 5º Poderão solicitar os benefícios, todas às pessoas físicas e jurídicas, em conformidade com o disposto no artigo 2º de presente projeto.
Art. 6º Fica, desde já, autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de Decreto, a presente Lei "PORTELÂNDIA EMPLAQUE ESSA IDEIA".
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 06 de outubro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:D1A887BC