ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°672/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE PELÍCULA E INSTALAÇÃO DE TAPETE DO VEÍCULO CRONOS, PLACA:TGC7H44, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TGC7H44, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO a realização dos serviços é necessária para proporcionar melhores condições de conservação, proteção, conforto e utilização do veículo, contribuindo para sua adequada manutenção e para a segurança dos servidores e usuários que necessitam de transporte para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando que o referido veículo é utilizado para atender às demandas administrativas e operacionais da saúde pública municipal, a execução dos serviços mostra-se necessária para garantir sua adequada utilização e preservação, evitando desgastes prematuros e contribuindo para a continuidade dos serviços públicos prestados à população. Dessa forma, a contratação justifica-se pelointeresse público e pela necessidade de manter o veículo em condições adequadas de uso, garantindo o suporte necessário às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da prestação de serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TGC7H44, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da prestação de serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TGC7H44, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa MILLANO COMERCIO E INSTALAÇÃO DE SOM E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ. n°: 37.879.079/0001-82, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. MAYKON JOSÉ DE MELO, CPF sob nº:XXX.XXX.XXX-00.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 1.700,00 (Mil e setecentos reais) em favor da empresa MILLANO COMERCIO E INSTALAÇÃO DE SOM E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ. n°: 37.879.079/0001-82, para a contratação da prestação de serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TGC7H44, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa MILLANO COMERCIO E INSTALAÇÃO DE SOM E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ. n°: 37.879.079/0001-82, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, de 15 de setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:D1CF2B21