ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.788, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Criança Alfabetizada – CNA do município de Planaltina - Goiás e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903/2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com vistas à garantia da alfabetização de todas as crianças na idade certa;

CONSIDERANDO o regime de colaboração entre União, Estados e Municípios para a implementação de políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância local de governança, articulação, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Planaltina Goiás, como instância de governança responsável pela coordenação, articulação, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização na idade certa.

Art. 2º São competências do Comitê Estratégico Municipal de Educação - CEME:

I – coordenar a implementação, no âmbito municipal, das diretrizes e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – assegurar o alinhamento das políticas, programas e ações municipais às orientações técnicas e pedagógicas estabelecidas pela União e pelo Estado;

III – instituir e acompanhar o Plano Municipal de Alfabetização, com metas, indicadores e estratégias;

IV – promover o regime de colaboração com as redes estadual e federal de ensino;

V – monitorar, analisar e divulgar os indicadores de alfabetização, com base em avaliações externas oficiais e instrumentos próprios do município;

VI – apoiar a implementação de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas para a alfabetização;

VII – articular ações de formação continuada de professores, gestores escolares e equipes pedagógicas;

VIII – coordenar estratégias de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

IX – garantir a utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos alinhados às diretrizes do CNCA;

X – promover a mobilização da comunidade escolar e da sociedade civil para o alcance das metas de alfabetização;

XI – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação das ações implementadas.

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal é composto por 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá;

II – Gestores Municipais de Educação;

III – Conselho Municipal de Educação (CME);

IV – professores da Educação Infantil;

V – professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal;

VI – equipe de Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

VII – equipe municipal de Educação Inclusiva;

VIII – Sociedade Civil organizada;

IX – Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Educação; e

X – serviço de Inspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação.

§1º O Comitê Estratégico Municipal poderá convidar especialistas, representantes de instituições governamentais e não governamentais, bem como do setor privado, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando a pauta exigir contribuições específicas.

§2º Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e segmentos que representam e designados por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§3º Os representantes das equipes de Educação Inclusiva e do Pnnerq participarão das reuniões sem direito a voto.

§4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

Art. 5º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos para apoiar a execução de suas atribuições.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina, 24 de agosto de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:D305F82A