ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1049/2022

Dispõe sobre a Complementação ao valor do Salário Mínimo e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Complementar o valor da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados que até a data-base perceberem REMUNERAÇAO inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional, vigente a partir de 1°. de Janeiro de 2022; conforme Medida Provisória n°. 1.091 de 30 de Dezembro de 2021 que ajusta o valor do Salário Mínimo Nacional para R$ 1.212,00 (Hum Mil e Duzentos e Doze Reais).

Parágrafo Primeiro – O respectivo abono será objeto de inclusão apenas na folha de pagamento, não servindo esse valor para efeitos cumulativos com a aplicação da Revisão Geral Anual, que será aplicada a todos os servidores do Executivo à exceção dos profissionais do Magistério, conforme Legislação específica.

Parágrafo Segundo – O pagamento da diferença entre a REMUNERAÇAO e o valor do Salário Mínimo Nacional vigente de R$ 1.212,00 (Hum Mil Duzentos e Doze Reais), referente ao mês de janeiro de 2022 se encontra devidamente pago, conforme Portaria nº 33 de 21 de janeiro de 2022 expedida pelo Chefe do Poder Executivo, dessa forma fica o Departamento Pessoal já autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva, no valor máximo de R$ 112,00 (Cento e Doze Reais) para fins de direito ao Complemento Salarial, sem prejuízo aos servidores.

Art. 2º - Fica integralmente convalidada a determinação contida na Portaria nº 33, de 21 de janeiro de 2022, para todos os efeitos legais.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 23 dias de Fevereiro de 2022.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:D3328591