ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887 DE 24 DE MAIO DE 2011.
“Introduz alterações na Lei nº 822 de 29 de junho de 2010 e alterações posteriores, e dá outras providências".
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 14, §1º da Lei nº 822 de 29 de junho de 2010, e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 14 – O Poder Executivo fica autorizado nos termos do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a:
§ 1º - Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Franciel Braganholo
Código Identificador:D4B8169E