ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECISÃO 1.065/2026

Processo nº: 2026047901

Interessado: LEIS LTDA

Assunto: COMPLEMENTO DE PAGAMENTO

 

Trata-se de processo administrativo instaurado pela requerente em epígrafe, na qual solicita inicialmente a complementação dos valores que foram descontados a título de ISSQN, cadastrado no CNPJ nº 03.725.725/0001-35.

 

Aos autos vieram: Notificação Administrativa – Solicitação de Complementação de Valor, NFS-e nº 2655, Nota de Pagamento, comprovante de pagamento, Dotação e Parecer Jurídico nº 913/2026.

 

Tramitando o processo, passou-se em seguida para a análise do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Mineiros.

 

É o relatório.

 

Conforme se verifica nos autos, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi emitida em 30/06/2026, tendo o Município de Mineiros–GO como tomador dos serviços. Posteriormente, foi deduzido o valor de R$ 149,97, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a nota fiscal apresentada.

A luz a Lei Complementar Municipal nº 016/2003, invocada pelo contribuinte, a definição do local competente para a retenção do imposto deve observar as disposições legais aplicáveis à atividade efetivamente prestada, considerando-se, para tanto, a natureza dos serviços e o CNAE do contribuinte. Nesse sentido, a matéria também encontra respaldo no entendimento adotado pelos Tribunais, conforme se verifica a seguir:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – REMESSA NÃO CONHECIDA – ISSQN – SUJEIÇÃO ATIVA – LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – TEMA REPETITIVO N. 355, DO STJ – BITRIBUTAÇÃO – NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM FAVOR DO LEGITIMADO ATIVO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, §1º, do Código de Processo Civil dada por esta Câmara e tendo em vista o princípio da colegialidade, previsto no art. 926, caput, do CPC, ressalvado o posicionamento deste julgador. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.060.210/sc, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.3.2013 – TEMA 355), ficou assentado que, na vigência da Lei Complementar n. 116/2003, a competência do ISSQN é do município onde foi prestado o serviço, desde que nele haja um estabelecimento do contribuinte que configure uma unidade econômica ou profissional. Não existindo uma unidade da empresa na localidade onde prestado o serviço, terá competência para a cobrança do tributo o município onde localizado a sede da empresa. O ente municipal sequer alega haver qualquer unidade econômica da recorrida ou profissional da entidade prestadora na cidade de Nova Andradina, corroborando, portanto, sua inexistência, de modo que o legitimado ativo do ISSQN é o município de Buri/SP. E apesar de o apelante argumentar que não há prova da bitributação, os documentos que instruem a inicial comprovam que foram expedidas notas fiscais de serviços eletrônica para a Prefeitura Municipal de Buri sobre os serviços prestados para o recorrente. (TJ-MS-Apelação Cível: 08044118920238120017 Nova Andradina, Relator.: Juiz Alexandre Côrrea Leite, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025) (Destacamos)

Ao que se nota, a sede da empresa é no Município de Itapema – SC, ao que podemos notar.

Assim, ante o exposto, e de acordo com a documentação apresentada, DEFIRO o pleito, no sentido de restituir os valores apontados, complementando o pagamento, no valor de R$149,97 (cento e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), que poderá ser depositada na conta bancária indicada nos autos (peça 06):

BANCO: BANCO DO BRASIL

Agência: 3164

Conta: 6491-2

Encaminhem-se os autos ao SETOR DE COMPRAS E ABASTECIMENTO para que providencie a RESTITUIÇÃO do devido valor, que poderá ser creditado na conta bancária informada nos autos

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MINEIROS, aos vinte e três e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (23/10/2026).

 

WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES

Secretário Municipal da Fazenda


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:D70A5CE0