ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.739, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 30 (trinta) situado na Quadra M do Bairro Setor de Mansões Oeste, neste Município, com área total de 4.250,00m² (quatro mil duzentos e cinquenta metros quadrados) de propriedade de: Marcia Daniela Oliveira Marques dos Santos, sendo: em 03 (dois) LOTES designados como: 30-A (trinta-A) com área de 300,00m², 30-B (trinta-B) com área de 3.525,00m² e 30-C (trinta-C) com área de 415,00m² conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Agrônomo: Carlos Henrique Teixeira de Carvalho Junior, CPF: 516.XXX.XXX-15 e CREA nº 8660/D-DF, anotados no CREA-GO em 25 de maio de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 19 de junho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:D7ADAE59