ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - DECRETO DE DISPENSA N° 800/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Declara A Dispensa De Licitação para a prestação de serviço na elaboração de projeto de rede de distribuição urbana de energia elétrica em área de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) destinadas as unidades habitacionais do interesse social, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social”.

         A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a prestação de serviço na elaboração de projeto de rede de distribuição urbana de energia elétrica em área de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) destinadas as unidades habitacionais do interesse social, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO a elaboração do referido projeto é fundamental para viabilizar a implantação da infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica às unidades habitacionais, garantindo condições adequadas de habitabilidade, segurança, dignidade e qualidade de vida às famílias beneficiadas. A iniciativa visa atender às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, no âmbito das políticas públicas de assistência social e habitação de interesse social, contribuindo para a efetivação do direito à moradia digna e para a promoção da inclusão social das famílias contempladas. Ressalta-se que a infraestrutura de distribuição de energia elétrica constitui elemento essencial para a ocupação adequada das unidades habitacionais, sendo indispensável a elaboração de projeto técnico específico, em conformidade com as normas técnicas vigentes e os padrões exigidos pela concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e de relevante interesse público, uma vez que permitirá o planejamento técnico e a futura execução da rede de distribuição de energia elétrica, assegurando condições para o atendimento das unidades habitacionais e promovendo melhorias nas condições de vida da população beneficiada pela política municipal de habitação e assistência social.

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Assistência Social não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na prestação de serviço na elaboração de projeto de rede de distribuição urbana de energia elétrica em área de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) destinadas as unidades habitacionais do interesse social, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviço na elaboração de projeto de rede de distribuição urbana de energia elétrica em área de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) destinadas as unidades habitacionais do interesse social, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa VITOR A S MARTINS PROJETOS DE ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS – VM PROJETOS DE ENGENHARIA, CNPJ. n° 11.859.415/0001-31, neste ato representado pelo Sr. VITOR AUGUSTO SANTANA MARTINS, inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-30.

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais) em favor da empresa VITOR A S MARTINS PROJETOS DE ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS – VM PROJETOS DE ENGENHARIA, CNPJ. n° 11.859.415/0001-31, para realização de prestação de serviço na elaboração de projeto de rede de distribuição urbana de energia elétrica em área de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) destinadas as unidades habitacionais do interesse social, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

         Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa VITOR A S MARTINS PROJETOS DE ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS – VM PROJETOS DE ENGENHARIA, CNPJ. n° 11.859.415/0001-31, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

Mara Rosa, 06 de novembro de 2026.

___________________________________________

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:D7E8F559