ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 409/2020

LEI Nº409/2020 BONÓPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BONOPOLIS, para o exercício financeiro de 2021”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Bonópolis-Go, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 22.350.000,00 (Vinte e dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2020, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2020, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2020, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.013.156,19

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.962.548,38

RECEITA PATRIMONIAL

149.873,24

RECEITA SERVIÇOS

151.898,33

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

17.895.200,78

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

16.594,60

SUB-TOTAL

21.189.271,52

OPERAÇÃO DE CREDITO

8.494,20

ALIENAÇÃO DE BENS

50.965,20

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.914.624,88

SUB-TOTAL

2.974.084,28

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-1.813.355,80

SUB-TOTAL

-1.813.355,80

TOTAL GERAL

22.350.000,00

 

Art. 3º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.350.000,00 (Vinte e dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais).

I - Orçamento fiscal em R$ 20.349.440,02 (Vinte milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e dois centavos).

II - Orçamento da seguridade social em R$ 2.000.559,98 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).

Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.355.000,00

 

1.355.000,00

FUNDEB

1.645.600,00

 

1.645.600,00

FUNDO MUN. DA CRIANCA E ADOLESCENTE

23.100,00

 

23.100,00

GABINETE DA PREFEITA

411.463,37

 

411.463,37

PREVBON - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

 

2.000.559,98

2.000.559,98

PROMOÇÃO A CULTURA

61.883,34

 

61.883,34

RESERVA DE CONTIGENCIA

77.014,48

 

77.014,48

SECRET.DE PROM.E ASSISTENCIA SOCIAL

2.079.616,21

 

2.079.616,21

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

1.967.460,73

 

1.967.460,73

SECRETARIA DE AGRICULTURA

982.601,16

 

982.601,16

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

226.464,32

 

226.464,32

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.086.530,00

 

3.086.530,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

990.679,75

 

990.679,75

SECRETARIA DE M. AMBIENTE SANEAMENTO

302.093,93

 

302.093,93

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

1.981.937,54

 

1.981.937,54

SECRETARIA DE SAUDE - FUNSAUDE

4.297.559,26

 

4.297.559,26

SECRETARIA DE TRANSPORTE

860.435,93

 

860.435,93

TOTAL GERAL

20.349.440,02

2.000.559,98

22.350.000,00

 

III - Por Órgãos e Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.355.000,00

FUNDEB

1.645.600,00

FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

23.100,00

GABINETE DA PREFEITA

411.463,37

PREVBON - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

2.000.559,98

PROMOÇÃO A CULTURA

61.883,34

RESERVA DE CONTIGENCIA

77.014,48

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

1.967.460,73

SECRETARIA DE AGRICULTURA

982.601,16

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

226.464,32

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.086.530,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

990.679,75

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

302.093,93

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

1.981.937,54

SECRETARIA DE SAUDE - FUNSAUDE

4.297.559,26

SECRETARIA DE TRANSPORTE

860.435,93

SECRET.DE PROM.E ASSISTENCIA SOCIAL

2.079.616,21

TOTAL

22.350.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, de conformidade com a LDO para o exercício de 2021, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do total da despesa fixada na lei Orçamentária.

 

§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:

 

I - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

 

II - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2021 deverão ter numeração própria.

 

Art. 8º - Durante a execução orçamentária, a Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.

 

Art. 9º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2021.

 

Art. 10 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.

 

Art. 11 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, aos 08 dias do mês de DEZEMBRO de 2020.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
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