ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.250 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 15% (quinze por cento) das despesas fixadas para o exercício de 2023, mantendo o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) aprovado na Lei Municipal nº 3.188/2022 (LOA 2023), perfazendo um percentual total de 100% (cem por cento).
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do Art. lº serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei n.º 3.188/2022. (LOA 2023)
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2023.
JOÃO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Polyana da Silva Santos Alves
Código Identificador:DC0FCF4A