ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 002/2020
DECRETO N° 002/2020 DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
“Nomeia a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação desta Municipalidade, composta pelos seguintes membros:
TITULARES:
1°) Presidente: PAULINO RODRIGUES PEREIRA
2°) Membro: JOÃO RODRIGUES DOS ANJOS
3°) Membro: ELENICE RODRIGUES VIEIRA
SUPLENTES:
1º) Presidente: ZILDA CÍCERA DA CONCEIÇÃO
2º) Membro: ALESSANDRA ALVES NUNES
3º) Membro: GEOVANNE RUFINO
Art. 2° - A substituição de membro titular por qualquer dos suplentes será automática e independerá de ato expresso, ocorrendo nos impedimentos, faltas ou motivos de ordem administrativa que justifique o não comparecimento do titular à abertura dos trabalhos.
Parágrafo único. Na falta do Presidente da Comissão, a presidência caberá ao segundo membro e assim sucessivamente.
Art. 3° - São poderes da Comissão Permanente de Licitação:
abertura de licitações;
habilitação preliminar dos concorrentes;
julgamento das licitações;
outras atribuições e poderes conferidos pelo Edital de licitação;
emissão de pareceres nas cartas-convites realizadas;
avaliar imóveis, quando pretendidos pelo Poder Executivo e na ausência de uma Comissão Especial para este fim;
outras atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 4° - Para desempenho de suas atribuições a Comissão Permanente de Licitação, poderá requisitar informações técnicas pertinentes de serviços municipais e solicitar os esclarecimentos que julgar convenientes, de autoridades ou técnicos competentes, não vinculados à Administração Municipal.
Art. 5° - Ultimado o julgamento, em qualquer hipótese, compete à Comissão Permanente de Licitação submeter o resultado no prazo previsto no edital à decisão da Prefeita Municipal.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, ao 06 dias do mês de Janeiro de 2020.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:DC2ADD38