ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 002/2020

DECRETO N° 002/2020 DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

 

“Nomeia a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação desta Municipalidade, composta pelos seguintes membros:

 

TITULARES:

 

1°) Presidente: PAULINO RODRIGUES PEREIRA

2°) Membro: JOÃO RODRIGUES DOS ANJOS

3°) Membro: ELENICE RODRIGUES VIEIRA

 

SUPLENTES:

1º) Presidente: ZILDA CÍCERA DA CONCEIÇÃO

2º) Membro: ALESSANDRA ALVES NUNES

3º) Membro: GEOVANNE RUFINO

 

Art. 2° - A substituição de membro titular por qualquer dos suplentes será automática e independerá de ato expresso, ocorrendo nos impedimentos, faltas ou motivos de ordem administrativa que justifique o não comparecimento do titular à abertura dos trabalhos.

 

Parágrafo único. Na falta do Presidente da Comissão, a presidência caberá ao segundo membro e assim sucessivamente.

 

Art. 3° - São poderes da Comissão Permanente de Licitação:

 

abertura de licitações;

habilitação preliminar dos concorrentes;

julgamento das licitações;

outras atribuições e poderes conferidos pelo Edital de licitação;

emissão de pareceres nas cartas-convites realizadas;

avaliar imóveis, quando pretendidos pelo Poder Executivo e na ausência de uma Comissão Especial para este fim;

outras atribuições conferidas pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Art. 4° - Para desempenho de suas atribuições a Comissão Permanente de Licitação, poderá requisitar informações técnicas pertinentes de serviços municipais e solicitar os esclarecimentos que julgar convenientes, de autoridades ou técnicos competentes, não vinculados à Administração Municipal.

 

Art. 5° - Ultimado o julgamento, em qualquer hipótese, compete à Comissão Permanente de Licitação submeter o resultado no prazo previsto no edital à decisão da Prefeita Municipal.

 

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, ao 06 dias do mês de Janeiro de 2020.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita de Bonópolis 


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
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