ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1669/2026

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026.”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, na forma do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2026 do Município de Jaraguá, no valor de R$ 343.627,52 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 16 – FMC (Fundo Municipal de Cultura)

Unidade: 16 – Fundo Municipal de Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 2844 – Fazendo História Cultural

Ação: 1.043 – Obras e Instalações à Política Nacional Aldir Blanc

Fonte de Recurso/Detalhamento: 134.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 111.446,15

TOTAL

R$ 111.446,15

 

Órgão: 16 – FMC (Fundo Municipal de Cultura)

Unidade: 16 – Fundo Municipal de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 2844 – Fazendo História Cultural

Ação: 2.087 – Incentivo Cultural da Política Nacional Aldir Blanc

Fonte de Recurso/Detalhamento: 134.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 215.000,00

Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 17.181,37

TOTAL

R$ 232.181,37

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2026 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.

 

Art. 3º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 1.659/25 de 11 de dezembro de 2025 que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de abril de 2026.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:DC597082