ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°691/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa de Licitação Para A Contratação de Empresa para prestação de serviços de pacote de viagens e hospedagem, para professores da rede municipal em participação ao evento de seminário: Coreaú inspirando o Brasil.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviços de pacote de viagens e hospedagem, para professores da rede municipal em participação ao evento de seminário: Coreaú inspirando o Brasil atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO Justifica-se pela necessidade de contratação de empresa para a prestação de serviços de pacote de viagens, incluindo a hospedagem, destinado aos professores da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de viabilizar a participação dos profissionais no Seminário “Coreaú Inspirando o Brasil”. A participação dos professores no referido evento constitui importante oportunidade de formação continuada, aperfeiçoamento profissional e troca de experiências educacionais, possibilitando o acesso a práticas pedagógicas, metodologias de ensino e experiências exitosas que poderão contribuir para o aprimoramento das ações desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para prestação de serviços de pacote de viagens e hospedagem, para professores da rede municipal em participação ao evento de seminário: Coreaú inspirando o Brasil.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços de pacote de viagens e hospedagem, para professores da rede municipal em participação ao evento de seminário: Coreaú inspirando o Brasil, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa KMAIS VIAGENS E MILHAS LTDA, CNPJ. n° 45.748.012/0001-37,neste ato representado pelo Sr. KESLLEY SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-04;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$25.164,48(VINTE E CINCO MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), em favor da empresa KMAIS VIAGENS E MILHAS LTDA, CNPJ. n°45.748.012/0001-37 para a contratação de empresa para prestação de serviços de pacote de viagens e hospedagem, para professores da rede municipal em participação ao evento de seminário: Coreaú inspirando o Brasil, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa KMAIS VIAGENS E MILHAS LTDA, CNPJ. n°45.748.012/0001-37, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa-GO, 28 de Setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:DCC6A865