ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 02 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 772, de 31 de agosto de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 772, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre a Agência Municipal de Trânsito e Transporte – AMTT.

Art. 2º A Lei Municipal nº 772, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu art. 9º:

“Art. 9º ..................................................................:

a) Presidente da Agência Municipal de Trânsito da AMTT - com subsídio fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser ocupado por um servidor efetivo ou em comissão, com 01(uma) vaga;

b) ............................................................................

c) ..............................................................................

§1º ...........................................................................

§ 2º O Gerente Administrativo da AMTT, quando servidor efetivo, poderá optar pela remuneração do cargo comissionado ou pela remuneração do seu cargo efetivo, fazendo jus, neste caso, a gratificação no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).”

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias previstas no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.412, de 21 de março de 2023.

Art. 4º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 02 de março de 2026.

 

CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:DD0D1606