ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE AMARALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - DECRETO DE DISPENSA N° 452/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para SERVIÇO DE ASSESSORIA EM RADIOPROTECAO COM LOCAÇÃO ANUAL DE DOSIMETROS PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o objeto da contratação ora pretendida, sendo SERVIÇO DE ASSESSORIA EM RADIOPROTECAO COM LOCAÇÃO ANUAL DE DOSIMETROS PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

 

CONSIDERANDO a necessidade da SERVIÇO DE ASSESSORIA EM RADIOPROTECAO COM LOCAÇÃO ANUAL DE DOSIMETROS PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na SERVIÇO DE ASSESSORIA EM RADIOPROTECAO COM LOCAÇÃO ANUAL DE DOSIMETROS PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação para SERVIÇO DE ASSESSORIA EM RADIOPROTECAO COM LOCAÇÃO ANUAL DE DOSIMETROS PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por meio da empresa RAD MED ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.553.728/0001-02, com sede na R COELHO NETO, nº 172, QUADRA 08 LOTE 83A CASA 01, BAIRRO ANHANGUERA - GOIANIA, GO - CEP: 74.335-060;

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor total estimado de R$ 951,44 (Novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para a contratação de SERVIÇO DE ASSESSORIA EM RADIOPROTECAO COM LOCAÇÃO ANUAL DE DOSIMETROS PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de maio de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa para assinar o contrato da prestação de serviço no prazo de 05 dias.

 

Amaralina, ao 09 de novembro de 2026.

 

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DASIO MARQUES FERREIRA

PREFEITO DE AMARALINA - GO


Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:DD13D388