ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 707, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 707, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

 

Altera a Lei Municipal de n. 686, de 29 de setembro de 2023.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal de n. 686, de 29 de setembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O auxílio financeiro complementar terá natureza remuneratória, sendo lançado na folha de pagamento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos, em comissão e função pública, cujo Código Brasileiro de Ocupações (CBO) sejam referentes a Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermagem, sendo que aos prestadores de serviços contratados, oriundos de credenciamentos, será efetuado o pagamento por meio de aditamento do contrato ou apostilamento, nos termos da legislação aplicável.

§1º O auxílio financeiro complementar poderá ser pago, com recursos do Tesouro Municipal, aos prestadores de serviços contratados por meio de credenciamento, enquanto houver transferência de repasses referentes ao complemento, por parte do Ministério da Saúde, aos profissionais ocupantes de cargos efetivos, em comissão ou funções públicas, preconizados no caput deste artigo, na forma disposta na legislação especificada no art. 2º desta Lei.

§2º Os repasses, referentes ao complemento do Ministério da Saúde e do Tesouro Municipal, se darão em parcelas únicas e mensais, até o final do mês subsequente ao mês da efetiva transferência do recurso pelo Ministério da Saúde.

§3º A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, após o recebimento do recurso financeiro do Ministério da Saúde, terá o prazo de 30 (trinta) dias par proceder o pagamento da parcela devida aos profissionais de enfermagem constantes na folha de pagamento e aos prestadores de serviços contratados, na forma prevista nesta Lei.

§4º O pagamento do auxílio financeiro complementar do Ministério da Saúde deverá ser pago a cada profissional de enfermagem cadastrado no CNES e no sistema InvestSUS, e ao prestador de serviços contratado por meio de credenciamento, na forma a ser calculado pelo Ministério da Saúde, por meio do sistema InvestSUS, após analisado pela Assessoria Jurídica e certificado pela Controladoria Interna, observados a carga horária exercida pelo respectivo profissional, no respectivo período.

§5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá autuar processo administrativo próprio, indicando os profissionais e prestadores de serviços que poderão receber o auxílio financeiro complementar originário do Ministério da Saúde e do Tesouro Municipal, demonstrando em planilha, devidamente assinada pelo profissional responsável pelas respectivas atividades laborais e pelo Secretário Municipal de Saúde, a relação de profissionais e prestadores de serviços beneficiários do auxílio.

§6º Na folha de pagamento dos servidores efetivos e comissionados, será lançado a vantagem com a nomenclatura Complemento Piso Enfermagem, com fundamento na Lei Federal de n. 14.434/2022, que instituiu os valore do Piso Nacional da Enfermagem, ficando condicionando esse lançamento ao repasse de recursos financeiros de auxílio complementar do Ministério da Saúde.

Art. 2º O art. 6º, da Lei Municipal de n. 686, de 29 de setembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, a serem creditadas aos servidores providos em cargos efetivos, e, comissão e funções públicas, assim como correrão por conta dos recursos do Tesouro Municipal, aos contratados por meio de credenciamentos, a conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 3º Fica autorizado o custeio do complemento dos recursos do Tesouro Municipal, referentes ao Piso Nacional da Enfermagem, aos prestadores de serviços contratados por meio de credenciamento, correspondentes aos serviços prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2024.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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