ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações no Município de Planaltina-GO e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações no Município de Planaltina-GO.

Art. 2º São diretrizes: campanhas de conscientização, diagnóstico precoce, atendimento rápido, acompanhamento de pacientes diabéticos e reabilitação.

Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas, capacitação de profissionais, mutirões e parcerias.

Art. 4º O Município poderá firmar convênios com Estado e União.

Art. 5º As despesas correrão por dotações próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina-GO, 22 de abril de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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