PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2763/2026
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 19/2026
IMPUGNANTE: LUZ DO BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
CNPJ: 65.219.116/0001-61
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos destinados ao atendimento das necessidades da Administração Municipal.

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº 19/2026, apresentada pela empresa LUZ DO BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA., com fundamento no artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, na qual solicita esclarecimentos, retificação do instrumento convocatório e adiamento da sessão pública.

A impugnante apresenta, em síntese, os seguintes questionamentos:

a) suposta restrição à competitividade em razão do prazo máximo de entrega de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido no item 12.1 do Termo de Referência;

b) inconsistências nos preços unitários de determinados materiais, especialmente nos itens 152 a 165, em razão de possível deslocamento de linhas na transposição dos dados do relatório de cotação para o Termo de Referência;

c) erros nos valores totais dos itens 114, 115, 117 e 152;

d) divergência entre o valor global indicado no preâmbulo do edital e no item 6.1 do Termo de Referência, em comparação com aquele informado no item 8.2;

e) necessidade de esclarecimento quanto às especificações técnicas da luminária pública LED de 120W, especialmente em relação à temperatura de funcionamento e à exigência de garantia de cinco anos.

Ao final, requer o acolhimento da impugnação, a retificação do edital, a ampliação do prazo de entrega e o adiamento da sessão pública, com a consequente reabertura do prazo legal.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Considerando a data de apresentação da impugnação, 10 de novembro de 2026, e a sessão pública inicialmente prevista para 16 de novembro de 2026, verifica-se a tempestividade da manifestação.

Dessa forma, RECEBO a impugnação, por preencher os requisitos de admissibilidade, passando à análise de mérito.

III – DA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS

3.1. Do prazo de entrega dos materiais – item 12.1 do Termo de Referência

A impugnante questiona o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para entrega dos materiais, argumentando que a exigência poderá restringir a participação de fornecedores sediados em localidades distantes do Município, considerando as características e a diversidade dos materiais licitados.

Em análise ao Mapa de Gerenciamento de Riscos elaborado pela Administração, verifica-se que o Risco nº 5 identifica a possibilidade de baixa participação de fornecedores, estabelecendo como medida preventiva evitar exigências restritivas sem justificativa.

Da mesma forma, o Risco nº 6 identifica a possibilidade de atraso na entrega dos materiais em razão de indisponibilidade de estoque e falhas logísticas, estabelecendo expressamente como medida preventiva a definição de prazos compatíveis com o mercado e com a necessidade pública.

Observa-se, portanto, que a preocupação apresentada pela empresa encontra correspondência nas medidas preventivas estabelecidas pela própria Administração.

Embora a definição dos prazos de entrega esteja inserida na competência discricionária da Administração, tal exigência deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa.

Diante disso, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a alegação, determinando-se ao setor requisitante e à área técnica que reavaliem o prazo estabelecido no item 12.1 do Termo de Referência, apresentando justificativa quanto à sua adequação ou propondo novo prazo compatível com as necessidades administrativas e as condições de fornecimento do mercado.

3.2. Das inconsistências nos preços unitários e valores totais

A impugnante aponta possíveis erros na transposição dos dados do Relatório Resumido de Cotação para a tabela constante do Termo de Referência.

Após análise comparativa do Relatório Resumido de Cotação, verifica-se a existência de divergências entre determinados preços unitários, quantidades e valores totais apresentados no documento de planejamento e aqueles reproduzidos no instrumento convocatório.

Constata-se, especialmente, que o item 152, referente ao relé fotoelétrico NF 1000W, apresenta preço unitário de R$ 684,11 no Termo de Referência, enquanto o relatório original de cotação registra R$ 31,14 para o referido material.

Também foram identificadas inconsistências nos valores totais dos itens 114, 115 e 117, cujos cálculos devem corresponder à multiplicação das respectivas quantidades pelos preços unitários.

Considerando que os valores estimados constituem referência para a formulação das propostas e para o julgamento do procedimento licitatório, tais inconsistências exigem correção antes do prosseguimento do certame.

Diante do exposto, ACOLHE-SE a alegação, determinando-se a revisão integral da tabela de materiais, mediante confronto com o relatório original de cotação, com a correção dos preços unitários, quantitativos e valores totais, não se limitando aos itens expressamente questionados pela impugnante.

3.3. Da divergência no valor global estimado

Verifica-se que o preâmbulo do edital e o item 6.1 do Termo de Referência apresentam o valor global de R$ 1.417.445,87 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Entretanto, o item 8.2 do Termo de Referência apresenta o montante de R$ 1.488.482,21 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos).

O Relatório Resumido de Cotação encaminhado pela Administração registra o valor global de R$ 1.417.445,87.

Assim, evidencia-se divergência documental que compromete a uniformidade das informações relativas ao orçamento estimado.

ACOLHE-SE a alegação, determinando-se a conferência e uniformização do valor global estimado após a revisão integral da planilha, de modo que todos os documentos do procedimento apresentem informações coerentes e devidamente justificadas.

3.4. Das especificações técnicas da luminária LED de 120W

A impugnante solicita esclarecimentos acerca da diferença entre as especificações técnicas da luminária pública LED de 120W, item 114, e as demais luminárias previstas no Termo de Referência.

Verifica-se que o referido item estabelece temperatura de funcionamento de -25°C a +50°C e garantia de cinco anos, enquanto os demais itens de luminárias LED apresentam especificação de temperatura de -40°C a +50°C, sem a mesma previsão expressa de garantia estendida.

A Administração deve assegurar que as especificações técnicas sejam claras, objetivas e compatíveis com a necessidade pública, evitando divergências que possam gerar interpretações distintas pelos licitantes.

Diante disso, ACOLHE-SE PARCIALMENTE o pedido de esclarecimento, determinando-se à área técnica que justifique a distinção entre os requisitos ou promova a uniformização das especificações, quando tecnicamente cabível, esclarecendo expressamente a exigência de garantia aplicável a cada item.

IV – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL

As inconsistências identificadas envolvem elementos relevantes para a formulação das propostas, especialmente preços unitários, valores totais, orçamento estimado e condições de fornecimento.

O artigo 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que eventuais modificações no edital implicam nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

No presente caso, as alterações necessárias possuem potencial de interferir diretamente na elaboração das propostas comerciais e na decisão dos interessados em participar do certame.

Além disso, considerando que a sessão pública estava inicialmente prevista para 16 de novembro de 2026, mostra-se necessária a suspensão do procedimento, evitando a realização da disputa com informações inconsistentes.

Assim, DETERMINA-SE a suspensão da sessão pública, a retificação dos documentos afetados e a posterior republicação do edital, observando-se o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para apresentação das propostas, conforme artigo 55, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, considerando a aquisição de bens pelo critério de julgamento de menor preço.

V – DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 164 e no artigo 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os documentos constantes dos autos, a Agente de Contratação/Pregoeira DECIDE:

I – CONHECER da impugnação apresentada pela empresa LUZ DO BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA., por ser tempestiva e atender aos requisitos legais;

II – ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação, reconhecendo a procedência das alegações relativas às inconsistências na planilha de preços, aos valores totais, à divergência do orçamento estimado e à necessidade de revisão das condições e especificações técnicas questionadas;

III – DETERMINAR ao setor responsável que proceda à revisão integral da planilha de materiais, confrontando os dados com o relatório original de cotação, corrigindo eventuais divergências de preços unitários, quantidades e valores totais;

IV – DETERMINAR a revisão do prazo de entrega previsto no item 12.1 do Termo de Referência, mediante manifestação técnica devidamente fundamentada;

V – DETERMINAR o esclarecimento e, se necessário, a adequação das especificações técnicas das luminárias LED, especialmente quanto à temperatura de funcionamento e às condições de garantia;

VI – DETERMINAR a uniformização do valor global estimado da contratação em todos os documentos que integram o procedimento, após a conclusão da revisão orçamentária;

VII – DETERMINAR a suspensão da sessão pública inicialmente designada para 16 de novembro de 2026, bem como a retificação e republicação do instrumento convocatório, com reabertura do prazo legal para apresentação das propostas, nos termos da legislação vigente.

Por fim, dê-se ciência à empresa impugnante acerca desta decisão, promovendo-se sua divulgação nos meios oficiais pertinentes e juntando-se cópia aos autos do processo administrativo.

Palestina de Goiás/GO, 10 de novembro de 2026.

CYNTHIA ALVES DE SOUSA

Analista de Licitações e Contratos/Pregoeira