ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 14 DE MAIO DE 2026
Reconhece a utilidade pública da Organização Social e Esportiva Pró Bike, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública da ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ESPORTIVA PRÓ BIKE, inscrita sob o CNPJ nº 46.506.280/0001-05, com sede e foro no Município de Planaltina.
Art. 2º A Organização mencionado no Art. 1º gozará de todos os benefícios a que faz jus as entidades assim declaradas, consoante as disposições legais sobre a matéria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:DF1D684A