ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°654/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

“Declara A Dispensa De Licitação Para A Contratação De Empresa Especializada para aquisição de equipamentos e acessórios destinados as atividades da Secretaria de Comunicação.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação da aquisição de equipamentos e acessórios destinados as atividades da Secretaria de Comunicação, para atender as demandas da Secretaria de comunicação.

CONSIDERANDO A Secretaria de Comunicação desempenha papel fundamental na divulgação das ações, projetos, programas, serviços e informações de interesse público, sendo necessária a disponibilização de equipamentos adequados para a produção de conteúdos fotográficos e audiovisuais, cobertura de eventos, registros institucionais, realização de entrevistas, captação de imagens e vídeos, iluminação e demais atividades relacionadas à comunicação pública.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação para aquisição de equipamentos e acessórios destinados as atividades da Secretaria de Comunicação.

 

DECRETA:

RESOLVE:

 

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de equipamentos e acessórios destinados as atividades da Secretaria de Comunicação autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa PRETO E PRETO LTDA, CNPJ 40.905.501/0001-31, neste ato representado pela Sra. MAYARA CRISTINA MARQUES FRANCELINO PRETO inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-94.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$13.237,52(TREZE MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), em favor da empresa PRETO E PRETO LTDA, CNPJ 40.905.501/0001-31, para a contratação para aquisição de equipamentos e acessórios destinados as atividades da Secretaria de Comunicação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa PRETO E PRETO LTDA, CNPJ 40.905.501/0001-31, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

MARA ROSA-GO, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal

 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:DF2E7C3C