ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE AMARALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
DECRETO DE DISPENSA N° 430/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AUTOCLAVE PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o objeto da contratação ora pretendida, sendo SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AUTOCLAVE PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

 

CONSIDERANDO a necessidade da SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AUTOCLAVE PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

 

CONSIDERANDOque foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDOque o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AUTOCLAVE PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AUTOCLAVE PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por meio da empresa ASTEMH - MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 37.294.782/0001-29, com sede na R 55, nº 1245, QD. 38A, LT. 21, SETOR AEROPORTO - GOIÂNIA, GO - CEP: 76.300-000;

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor total estimado de R$ 2.380,00 (Dois mil trezentos e oitenta reais), para a SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AUTOCLAVE PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de maio de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa para assinar o contrato da prestação de serviço no prazo de 05 dias.

 

Amaralina, ao 28 de outubro de 2026.

 

DASIO MARQUES FERREIRA

Prefeito de Amaralina - GO 


Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:DFD18F4E