ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 702, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 702, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a utilizar veículos, maquinários, implementos e equipamentos do patrimônio da Administração Municipal em imóveis no perímetro urbano e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar o uso de veículos, maquinários, implementos e equipamentos do patrimônio da Administração Municipal, em imóveis no perímetro urbano, incluído o disposto no art. 2º-A da Lei Municipal de n. 661, de 11.08.2022.

§1º A disponibilidade dos veículos, maquinários, implementos e equipamentos a que se refere a presente Lei se dará na forma estabelecida na programação da Secretaria Municipal de Agricultura, cujo planejamento será amplamente divulgado de forma semestral, por meio de ato próprio exarado por aquela Secretaria, com a anuência do Sindicato Rural de Portelândia/GO.

§2º Os veículos, maquinários, implementos e equipamentos deverão atender no âmbito da área urbana, além da área rural, do Município de Portelândia, a agricultura familiar e o pequeno produtor, que não possua maquinários próprios, em atividades exclusivas de gradagem, plantio, silagem, arado de disco, aplicação de calcário e pulverização.

§3º Como contrapartida da disponibilidade dos veículos, maquinários, implementos e equipamentos, os produtores custearão os valores correspondentes a hora-máquina, definido em ato próprio da Secretaria Municipal de Agricultura, por meio de transferência bancária, PIX ou depósito, em conta bancária de titularidade do Poder Executivo Municipal, exclusiva para tal recebimento, de forma que a disponibilização das máquinas somente se dará com a comprovação de crédito da referida contrapartida.

§4º As prestações de contas do uso dos veículos, maquinários, implementos e equipamentos, bem como das receitas e despesas oriundas desse uso, deverão ser apresentadas, mensalmente, para aprovação da Secretaria Municipal de Governo, após a certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo.

Art. 2° É proibido o uso de veículos, maquinários, implementos e equipamentos que dispõe o presente Decreto:

Utilização por terceiros ou pessoas não autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e pelo Sindicato Rural;

Na abertura de áreas;

Em serviços que não tenha sido emitida a respectiva ordem de serviços.

 

Art. 3° São de responsabilidade do condutor (operador) dos veículos, maquinários, implementos e equipamentos, sob sua condução:

Informar, no prazo de 12 (doze) horas, qualquer falha ou avaria nos veículos, maquinários, implementos e equipamentos;

Fazer uso dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), bem como qualquer outro dispositivo de segurança obrigatório;

A realização de serviços somente aqueles constantes na respectiva ordem de serviços;

Realizar e documentar o check list diário, semanal e mensal dos veículos, maquinários, implementos e equipamentos;

Realizar ou informar sobre as datas das revisões ou manutenções dos veículos, maquinários, implementos e equipamentos, necessárias;

Manter o veículo, maquinários, equipamentos e implementos sempre a disposição para o uso.

Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos preconizados no presente Decreto serão precedidos de sindicância e responsabilizações administrativa, cíveis e criminais tipificadas na legislação de regência.

Art. 5º Os casos omissos ou com interpretação subjetiva serão encaminhados a Secretaria Municipal de Agricultura, para, após manifestação do Sindicato Rural, serem pacificados.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:E046F60C