ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO
Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 597/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
“Dá nova redação ao § 2º do art. 3° da Lei Municipal 578/2023 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso § 2º do art. 3° da Lei Municipal 578/2023, “§2º - A soma das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma de sua remuneração ou provento, deduzidas as vantagens variáveis.” passando o mesmo a ter a seguinte redação: “§2º - A soma das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da soma de sua remuneração ou provento, deduzidas as vantagens variáveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de março de 2025.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
Código Identificador:E197CC0B