ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO

Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 597/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

 

“Dá nova redação ao § 2º do art. 3° da Lei Municipal 578/2023 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso § 2º do art. 3° da Lei Municipal 578/2023, “§2º - A soma das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma de sua remuneração ou provento, deduzidas as vantagens variáveis.” passando o mesmo a ter a seguinte redação: “§2º - A soma das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da soma de sua remuneração ou provento, deduzidas as vantagens variáveis.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de março de 2025.

 

JOÃO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
Código Identificador:E197CC0B