ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE AMARALINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 702/23 DE 04 DE JULHO 2023

“Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo Municipal, efetue gastos relacionados aos eventos turísticos no Município de Amaralina e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Amaralina, Estado de Goiás.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar despesas vinculadas ao incentivo, promoção e apoio aos eventos turísticos realizados na temporada de julho no município de Amaralina - Goiás.

 

Art. 2° - Em face desta Lei, fica o Município de Amaralina – Goiás, autorizado a realizar despesas relacionadas com às festividades turísticas ocorridas anualmente na temporada de julho, nas praias, acampamentos e encontros sociais, promovidos na “Praia Alta” e “Praia do Santo Preto”, no âmbito desta Municipalidade, consistente na contratação de shows artísticos, locação de som, luzes, locação de mesas, locação de tendas, ornamentação, aquisição de refrigerantes, gêneros alimentícios, alimentação e hospedagem de artistas e profissionais destinados à animação e organização dos eventos, aquisição de material para construção de ponto de apoio ao turista, limpeza de ambiente, melhoramento das vias de acesso, pagamento de energia gasta nas citadas temporadas festivas, doação de medalhas e troféus, locação de banheiros químicos, bem como, outras despesas que se fizerem necessárias a realização do evento, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial se necessário, para pagamento das despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

 

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos quatro (04) dias do mês de julho de 2023.

 

DÁSIO MARQUES FERREIRA

Prefeito de Amaralina- GO


Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
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