ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº. 135/2026 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.627/2026 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 006/2026 SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO CONTRATUAL E VALOR, QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO

CONTRATO Nº. 135/2026

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113/2026

Processo Administrativo nº 1.627/2026

Concorrência Presencial nº 006/2026

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO CONTRATUAL E VALOR, QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA–GO E A EMPRESA SL PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 55.911.083/0001-62.

 

1. CLAUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES:

1.1.CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.135.409/0001-88, com sede administrativa na Av. JK, nº. 329, Centro, Nova América, Estado de Goiás, neste ato representado pelo Gestor Executivo Sr. ADENIR AMÉRICO MOREIRA, brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, servidor efetivo e agente político, portador do RG Nº 2837763 – SSP-GO e CPF/MF nº 597.005.641-34, residente e domiciliado na Praça José Macedo, Quadra 23 Lote 04, Centro Nova América-GO, CEP 76.345-000;

 

1.2. CONTRATADA: SL PROJETOS E SERVICOS LTDA, com sede à Rua Maria Machado de Almeida, nº 95, Qd. 26, Lt. M, Sala 02, Centro, na cidade de Acreúna, Estado de Goiás, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº. 55.911.083/0001-62, neste ato representado por Lucas Pereira da Silva, portador da cédula de identidade RG 6635321, emitida por SSP-GO, e do CPF nº 030.346.721-52;

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA:

2.1. O presente aditivo justifica-se em razão da necessidade de alargamento de 5 (cinco) vias do Loteamento Jardim Baunilha II - Rua Bela Vista 2, Rua Bela Vista 3, Avenida Tancredo Neves, Rua 14 de Novembro e Rua A-14 -, constatada pela fiscalização técnica em vistoria in loco, tendo em vista que tais vias possuem largura de pavimentação inferior à adotada nas demais vias de mesma hierarquia funcional do loteamento (Rua Bela Vista 1 e Rua 7 de Setembro, ambas com 8,00m).

 

2.2. Conforme apurado pela fiscalização técnica, o alargamento é tecnicamente indispensável para compatibilizar a infraestrutura viária implantada com o uso predominantemente residencial do loteamento, notadamente quanto à circulação de veículos de coleta de resíduos sólidos domiciliares, ao transporte escolar, à manobra veicular de acesso às garagens residenciais lindeiras e à acomodação de veículos estacionados ao longo da via, sem comprometimento da faixa de rolamento necessária ao tráfego de veículos leves, de serviço público e de emergência, promovendo a equalização das vias ao padrão de 8,00m já adotado no próprio projeto original.

 

2.3. As alterações encontram-se detalhadas no levantamento de quantitativos (Quadro de Áreas), memória de cálculo, planilha orçamentária revisada e justificativa técnica que instruem o Processo Administrativo nº 1.627/2026, passando tais documentos a integrar o presente instrumento para todos os efeitos legais.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS:

3.1. O presente termo aditivo encontra fundamento nos arts. 124, inciso I, alínea "a", e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, permanecendo o acréscimo dentro dos limites legais.

 

4. CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO:

4.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover o acréscimo dos quantitativos necessários à execução dos serviços de terraplenagem e pavimentação decorrentes do alargamento das vias descritas na Cláusula Segunda, referentes à obra de pavimentação asfáltica em Tratamento Superficial Duplo (TSD) com capa selante no Loteamento Jardim Baunilha II, conforme documentação técnica integrante do processo administrativo.

 

5. CLAUSULA QUINTA – DO VALOR

5.1. Em razão das alterações previstas neste instrumento, o valor contratual será acrescido em R$ 52.169,29 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos).

 

5.2. O presente aditamento representa acréscimo de 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento) sobre o valor inicial do contrato, que, somado ao acréscimo do Primeiro Termo Aditivo (18,15%), totaliza percentual acumulado de 23,37% (vinte e três vírgula trinta e sete por cento), permanecendo dentro do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido pelo art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

5.3. O valor total do Contrato nº 113/2026, após os Aditivos nº 01 e nº 02, passa a ser de R$ 1.233.707,36 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e trinta e seis centavos).

 

6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. O presente termo aditivo passa a produzir efeitos a partir de sua assinatura, em 02 de julho de 2026, permanecendo inalterados os prazos de execução e vigência estabelecidos no Contrato nº 113/2026, não havendo modificação temporal decorrente do presente termo aditivo.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – OUTRAS AVENÇAS:

7.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 113/2026.

 

7.2. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas e disposições do Contrato nº 113/2026, oriundo da Concorrência Presencial nº 006/2026 – Processo Administrativo nº 1.627/2026, fazendo parte integrante deste instrumento para todos os efeitos legais.

 

7.3. Fica a empresa contratada cientificada de que poderão ser aplicadas as multas e penalidades previstas no contrato original, bem como as demais sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

 

7.4. Fica o Departamento de Contabilidade autorizado a proceder ao empenho complementar do valor do presente aditivo, cuja despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.05.15.451.0210.1.046.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

8. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO:

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rubiataba/GO, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir qualquer questionamento alusivo ao presente pacto.

 

E por estarem acordados, fizeram lavrar o presente em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito.

 

Nova América-GO, 02 de julho de 2026..

 

Municipio De Nova America

CNPJ nº 01.135.409/0001-88

ADENIR AMÉRICO MOREIRA

Gestor do Poder Executivo

Contratante

 

SL PROJETOS E SERVICOS LTDA

CNPJ nº. 55.911.083/0001-62

Contratada

 

TESTEMUNHAS

 

Nome:_________ CPF.: _______

 

Nome: _______CPF.:______ 


Publicado por:
Eduarda Gomes
Código Identificador:E24F3F10