ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO DE DISPENSA N°714/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”.

 

O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a Contratação de empresa para Prestação de Serviço na Locação de Estruturas e Equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social.

CONSIDERANDO a contratação mostra-se necessária em razão da necessidade de disponibilização de estruturas e equipamentos adequados para proporcionar condições satisfatórias de organização, funcionamento, segurança, acessibilidade e conforto aos usuários dos serviços socioassistenciais, servidores, colaboradores e demais participantes das atividades realizadas pela Secretaria. As ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social possuem caráter contínuo e de relevante interesse público, abrangendo atividades voltadas à proteção social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, integração social, atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, além de campanhas, encontros, palestras, oficinas, eventos comunitários e outras iniciativas de caráter socioassistencial. A locação dos equipamentos e estruturas, apresenta-se como alternativa mais adequada e economicamente conveniente para a Administração, considerando que a utilização desses recursos ocorre conforme a necessidade e de forma variável, evitando despesas permanentes com aquisição, armazenamento, manutenção, conservação, transporte e eventual depreciação dos bens. A contratação também contribuirá para assegurar que as atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social sejam realizadas de maneira organizada, segura e adequada, proporcionando melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos servidores e demais envolvidos.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Prestação de Serviço na Locação de Estruturas e Equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa Prestação de Serviço na Locação de Estruturas e Equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA – DISTRIBUIDORA CENTRO NORTE, CNPJ. n°:01.006.494/0001-84, neste ato representado por seu proprietário Sr. REGINALDO JORGE DA COSTA, inscrito no CPF nº:XXX.XXX.XXX-91.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), em favor da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA – DISTRIBUIDORA CENTRO NORTE, CNPJ. n°:01.006.494/0001-84, para a contratação de empresa para Prestação de Serviço na Locação de Estruturas e Equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa REGINALDO JORGE DA COSTA – DISTRIBUIDORA CENTRO NORTE, CNPJ. n°:01.006.494/0001-84.

 

Mara Rosa - Go, de 06 de outubro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:E2B1CFFF